PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de novembro de 2017
LEI Nº 3.215, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.215, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.543, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC - DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O caput e o inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 2.543, de 14 de dezembro de 2009, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC - do Município de Curvelo/MG, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa Civil com mandato de 03 (três) anos terá a seguinte composição:
(...)
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
Parágrafo único. Cada titular do Conselho Municipal de Defesa Civil terá um suplente oriundo da mesma categoria”.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 06 de novembro de 2017.
MAURILIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito