PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.478, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
RECONHECE A PRÁTICA DO GRAFITE E DO MURALISMO COMO MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS DE VALOR CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam reconhecidas as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário e realizadas com os objetivos de valorizar o patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá implementar políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações, que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando os espaços pichados em locais para a prática do grafite como arte urbana, possibilitando a identidade artística e cultural aos seus praticantes.
Art. 2º A utilização de espaços públicos para a prática do grafite e do muralismo, bem como a aprovação para manifestações artísticas serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. As pinturas de grafite e muralismo em muros e/ou espaços particulares, poderão ser feitas independentemente de autorização do Poder Executivo, bastando anuência, por escrito, do proprietário do imóvel.
Art. 3º A manifestação artística por meio do grafite e do muralismo não poderá fazer referência a marcas de produtos comerciais, nem conter mensagens de violação aos direitos humanos ou de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos e culturais.
Art. 4º As manifestações artísticas a que se referem esta Lei dependerão de aprovação do Poder Público, por meio do órgão competente, identificando o artista, o motivo da arte a ser exposta e uma prévia gráfica da obra.
Art. 5º O Poder Público poderá promover o fortalecimento das práticas do grafite e do muralismo, mediante a criação de um fundo municipal, com a finalidade de realizar financiamentos, premiações, programas de formação e de infraestrutura necessária para a consecução das referidas manifestações artísticas, dentre outras formas de apoio a artistas grafiteiros ou muralistas.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo, a partir de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito