PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 18 DE JUNHO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 18 DE JUNHO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE “CONTÉM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta os incisos XV e XVI ao art. 50 da Lei nº 910, de 18 de novembro de
1976, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. (...)
(...)
XV – cessão de servidores para órgãos ou entidades da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para os
Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas, Ministérios Públicos, Defensorias
Públicas e entidade que ministre educação especial, exceto para promoção por merecimento;
XVI – licença paternidade.”
Art. 2º O art. 54-A da Lei nº 910, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54-A. O servidor deverá cumprir o período de estágio probatório no cargo
público de provimento efetivo em que se deu a posse.
§ 1º O servidor que for, durante o período mencionado no caput do art. 53 desta Lei,
nomeado para cargo de provimento em comissão, terá a contagem de seu período de estágio
probatório suspenso, sendo esta retomada quando do retorno ao cargo público de provimento
efetivo, observado o período de interrupção.
§ 2º Aplica-se ao servidor efetivo cedido para outros órgãos ou entidades da
administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como para os Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas,
Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e entidade que ministre educação especial, o
disposto no § 1º deste artigo.”
§ 3º Não será suspensa a contagem do estágio probatório quando o servidor, durante a
cessão, exercer atribuições compatíveis com seu cargo de provimento efetivo e for avaliado
pelo órgão cessionário, conforme critérios estabelecidos pelo órgão de origem.”
Art. 3º Altera o inciso III e acrescenta o inciso XI ao art. 61 da Lei nº 910, de 1976,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. (...)
(...)
III – licença à servidora, em casos de nascimento de filho ou de adoção pelo período de
até 120 (cento e vinte) dias;
(...)
XI – licença-paternidade ao servidor, em casos de nascimento de filho ou de adoção
pelo período de até 5 (cinco) dias.”
Art. 4º Ficam convalidadas as licenças-paternidade já concedidas até a presente data.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de junho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito