PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de novembro de 2017
LEI Nº 3.214, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.214, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.196, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – UNIDADE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 3.196, de 04 de outubro de 2017, que declarou de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais – Unidade Curvelo, inscrita no CNPJ sob nº 27.559.788/0001-27, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 008829, folha nº 209, página nº 2 do Livro nº A95, de 29 de março de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 06 de novembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito