PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de agosto de 2022
LEI N° 3.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.545, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO ACORDO DE REPARAÇÃO FORMALIZADO ENTRE A VALE S/A E O ESTADO DE MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Curvelo, mecanismo de transparência, publicidade e divulgação, em uma plataforma centralizada e digital, de prestação de contas dos recursos financeiros oriundos do acordo de reparação formalizado entre a Vale S/A e o Estado de Minas Gerais, especialmente quanto a:
I - valores efetivamente transferidos do Estado de Minas Gerais ainda que não advindo da Lei Estadual nº 23.830, de 28 de julho de 2021;
II - data da transferência dos valores;
III - comprovação de como foram empregados os recursos transferidos.
Art. 2º A prestação de contas de que trata esta Lei será disponibilizada a cada quadrimestre até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro e poderá ser realizada no site oficial do Município de Curvelo e demais canais oficiais de comunicação do Poder Executivo e/ou em audiência pública realizada pelo Poder Executivo em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 3º A prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e os eventuais relatórios, auditorias e inspeções realizados pelo TCE, em relação ao recurso mencionado nesta Lei, quando disponíveis ao Município, deverão ser publicados de forma ampla e irrestrita pelos canais de comunicação do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 11 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito