Procuradoria Geral do Municipio · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 4.067, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 4.067, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI Nº 3.595, DE 25 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E CRIA GRATIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO MEDIANTE AVALIAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o inciso V ao art. 2º da Lei nº 3.595, de 25 de janeiro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
V – Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda.”
Art. 2º Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 3.595, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Será atribuída gratificação aos servidores lotados nos setores referidos no art. 2º desta Lei, definida como Gratificação de Atendimento ao Público – GAP, no valor máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.”
Art. 3º Altera o inciso III do art. 9º da Lei nº 3.595, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
III – enviar mensalmente os boletins de atividades e relatórios à Secretaria Municipal de Fazenda ou à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme a lotação e a unidade de exercício do servidor.”
Art. 4º Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 3.595, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os servidores que atuarem na recepção, orientação e organização do atendimento receberão a GAP calculada com base na média aritmética da pontuação obtida pelos servidores que realizarem atendimento direto ao público do Departamento de Arrecadação e Tributação.
§ 1º À chefia imediata dos servidores que realizam o atendimento ao público será devida a gratificação prevista nesta Lei, sendo-lhe atribuída, mensalmente, a média aritmética da pontuação obtida pelos servidores em exercício na respectiva unidade administrativa.
§ 2º Fica a chefia imediata responsável pela capacitação e atualização periódica dos servidores que realizam atendimento ao público, além do acompanhamento dos serviços realizados, de forma a garantir a manutenção da qualidade do serviço prestado.”
Art. 5º Fica revogado o inciso IV do art. 9º da Lei nº 3.595, de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 09 de novembro de 2026.
Gustavo Nascimento
Prefeito