PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de janeiro de 2018
LEI Nº 3.229, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.229, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Concede Revisão geral E AUMENTO REAL DE vencimentos aos servidores E Aposentados DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, e dá outras providências.
A câmara municipal de curvelo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal de Curvelo, no percentual de 2,0669% (dois vírgula zero seiscentos e sessenta e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2018, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição da República, na conformidade do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica reajustado, em 20,08%, a partir de 1º de janeiro de 2018, passando a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, o vencimento do cargo de Provimento Efetivo de Controlador Interno, correspondente ao Nível VII, item B – Cargos de Provimento Efetivo, do Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal de Curvelo, previsto na Resolução nº 215, de 10 de junho de 2014.
Art. 3º Em observância ao que preceituam os incisos I e II e § 2º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, encontram-se nos Anexos III e IV desta Lei, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes e Metodologia dos Cálculos do Impacto;
II - declaração do Presidente da Câmara Municipal de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de janeiro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
DECLARO, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento da despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sala das Reuniões, 24 de janeiro de 2018.
DR. GERALDO MOREIRA DA COSTA FILHO
Presidente
GERALDA LÚCIA PEREIRA FONSECA
Contadora