PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de maio de 2015
LEI Nº 2.919, DE 28 DE ABRIL DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.919, DE 28 DE ABRIL DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.913, DE 11 DE MARÇO DE 2015, QUE REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.536, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.913, de 11 de março de 2015, que referenda o Decreto Municipal nº 2.536, de 19 de fevereiro de 2015, que declara de utilidade pública o Centro de Formação Educacional de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.536, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.913, de 11 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 2.536, de 19 de fevereiro de 2015, que declarou de utilidade pública o Centro de Formação Educacional Profissionalizante, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, com sede à Rua Juvenal Gonzaga, nº 698, Loja 02, Bairro Centro, Curvelo/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 21.604.617/0001-96, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº 7.882, fls. 130/145 do Livro A nº 75, de 09 de dezembro de 2014.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de abril de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito