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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 31 de outubro de 2025

LEI Nº 3.905, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.905, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.372, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AUMIGO CURVELO DE PROTEÇÃO ANIMAL.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Referenda o Decreto Municipal nº 6.372, de 19 de setembro de 2025, que declara de utilidade pública o Instituto Aumigo Curvelo de Proteção Animal, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ sob o nº 62.181.427/0001-90, devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos da Comarca de Curvelo, Minas Gerais, sob o nº 12.100, no Livro A, em 12 de agosto de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 30 de outubro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4141, em 31 de outubro de 2025. Código identificador EE90B997: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.