PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de março de 2022
LEI Nº 3.501, DE 28 DE MARÇO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.501, DE 28 DE MARÇO DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 1º DO ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CURVELO – MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso II, do § 1º do art. 72 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, que institui o Código Tributário do Município de Curvelo/MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72. (…)
§ 1º A inserção far-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias da data da expedição dos seguintes documentos e independentemente do seu registro:
(…)
II – contrato de compra e venda.
(…).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de março de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito