PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de dezembro de 2015
LEI Nº 2.953, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.953, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
XI – ENTIDADES DE SAÚDE:
Hospital Imaculada Conceição
R$ 4.513.832,48
Irmandade de Santo Antônio de Curvelo
R$ 1.330.126,71
Art. 2º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
02
Executivo
02.09
Secretaria Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
10.302.1005.2166
Apoio a Entidade de Saúde - SUS
3.3.50.41.00-742
Contribuições
1.49.00
Transf. Rec. SUS A. Média Alta C. Amb. Hosp.
R$ 281.441,28
1.55.00
Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 502.558,72
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 16 de dezembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito