PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de outubro de 2026
DECRETO Nº 6.910, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.910, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
Considerando o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017;
Considerando a necessidade de articular, mobilizar e planejar ações integradas da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, bem como de acompanhar e avaliar suas ações e colaborar para a definição dos fluxos de atendimento;
Considerando o Memorando nº 271/2026/SMAS-DPP/SMAS-GAAG/SMAS, da Secretaria Municipal de Assistência Social,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Município de Curvelo.
Art. 2º O Comitê possui natureza intersetorial e consultiva e atuará em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), respeitadas as competências deste.
Art. 3º Compete ao Comitê, observado o disposto no art. 9º do Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018:
I – articular e mobilizar os órgãos integrantes da rede de proteção para a atuação integrada e coordenada;
II – planejar ações intersetoriais de prevenção à violência e de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
III – colaborar na definição dos fluxos locais de atendimento e na elaboração de protocolos de atuação integrada;
IV – acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos fluxos de atendimento estabelecidos, sugerindo ajustes e melhorias sempre que necessário;
V – promover, em articulação com os órgãos competentes, a capacitação continuada e conjunta dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade, respeitadas as competências legais dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º O Comitê será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);
II – Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
III – Secretaria Municipal de Educação (SME);
IV – Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo (SMCDLT);
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VI – Conselho Tutelar;
VII – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC/MG);
VIII – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG);
IX – uma entidade da sociedade civil que atue na promoção, proteção ou defesa dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Chefe do Executivo, observada, quanto aos órgãos e entidades não integrantes da Administração, a indicação por suas autoridades ou instâncias competentes.
§ 2º Os representantes deverão possuir aptidão técnica e experiência na área de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialmente no atendimento de vítimas ou testemunhas de violência.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de outros órgãos de segurança pública e de organizações da sociedade civil, bem como profissionais ou especialistas cuja participação seja considerada pertinente à pauta.
Art. 5º A coordenação do Comitê será exercida por um de seus membros titulares, eleito pela maioria de seus integrantes ou por indicação conjunta da plenária do CMDCA para mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou pela maioria de seus membros titulares.
Art. 7º O exercício das funções de membro do Comitê será considerado prestação de serviço público relevante, não sendo devido qualquer tipo de gratificação ou remuneração.
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 6 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito