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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de julho de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 04 DE JULHO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 04 DE JULHO DE 2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o caput do art. 163 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 163. Será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que se caracterizarem pessoas físicas e/ou jurídicas distintas, considerando-se como tais:”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 04 de julho de 2024.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3805, em 8 de julho de 2024. Código identificador ED98FFFF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.