PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de julho de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 04 DE JULHO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 04 DE JULHO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 163 da Lei Complementar nº 149, de 23 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163. Será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que se caracterizarem pessoas físicas e/ou jurídicas distintas, considerando-se como tais:”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de julho de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito