PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de julho de 2025
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 023/2025 - ART. 74, INCISO III, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Pagamento de inscrições de servidores públicos municipais para participação no Curso Presencial: “Direito Tributário Reforma Tributária para Gestores Públicos – Conhecimento e Estratégias Essenciais para uma Grande Gestão”, para atender às necessidades da Procuradoria-Geral do Município e Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Dotações Orçamentárias: 02.04.01.04.062.0202.2016.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-130 – 02.06.01.04.122.0408.2280.3.3.90.39.00.1.500.000.0000-460 – Valor: R$4.800,00. Data: 02/07/2025. PARTE: ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS – AMM – CNPJ: 20.513.859/0001-01.
VITOR AUGUSTO ASSIS BARCELOS -
Secretário Municipal de Fazenda.