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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2025

LEI Nº 3.804, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.804, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA LEI Nº 2.879 DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE “FIXA OS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Altera o Anexo I – Vencimentos Cargos de Provimento em Comissão da Lei nº 2.879, de 24 de junho de 2014, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Altera o Anexo II – Nível de Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei nº 2.789, de 24 de junho de 2014, que passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2025.

Curvelo, 24 de janeiro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3946, em 27 de janeiro de 2025. Código identificador ED421159: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.