PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de setembro de 2024
LEI Nº 3.778, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.778, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO RESULTADO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.043.666,42 (dois milhões, quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.2709 Curvelo Cidade do Futuro
18.541.2709.2079 Manutenção das Atividades de Proteção ao Meio Ambiente
3.3.50.39.00 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 437.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 437.000,00
02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04 Administração
04.452 Serviços Urbanos
04.452.2717 Mobilicidade
04.452.2717.2033 Manutenção Atividades Aeroporto Municipal
4.4.90.51.00 230 Obras e Instalações R$ 360.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 360.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.90.39.00 783 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 927.030,72
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 927.030,72
10.302.1005.2313 Manutenção Serviços Pronto Atendimento
3.3.50.41.00 813 Contribuições R$ 319.635,70
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 319.635,70
TOTAL: R$ 2.043.666,42
Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02 EXECUTIVO
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.2709 Curvelo Cidade do Futuro
18.541.2709.2079 Manutenção das Atividades de Proteção ao Meio Ambiente
3.3.90.30.00 183 Material de Consumo R$ 40.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 40.000,00
3.3.90.35.00 184 Serviços de Consultoria R$ 50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 185 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 186 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 90.000,00
4.4.90.52.00 190 Equipamento e Material Permanente R$ 25.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 25.000,00
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.2717 Mobilicidade
26.782.2717.2288 Elaboração Plano Mobilidade Urbana
3.3.90.39.00 194 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 12.000,00
02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.2705 Gestão Eficiente
04.122.2705.2025 Manutenção Atividade Material e Patrimônio
3.3.90.39.00 198 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 70.000,00
3.3.90.40.00 199 Serv. de TI e Comunicação – PJ R$ 20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 20.000,00
04.128 Formação de Recursos Humanos
04.128.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.128.0408.2027 Manutenção do Setor de Recursos Humanos e Serviços Administrativos
3.3.90.39.00 211 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 90.000,00
3.3.90.40.00 212 Serv. de TI e Comunicação – PJ R$ 50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00
04.128.2708 Pró Servidor
04.128.2708.2279 Estudo Insalubridade
3.3.90.39.00 216 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 20.000,00
04.128.2708.2280 Programa de Treinamento e Capacitação
3.3.90.39.00 218 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 70.000,00
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.2707 Nossa gente
08.244.2707.2244 Benefícios Eventuais e Emergenciais
3.3.90.32.00 305 Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita R$ 10.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 10.000,00
02.05.07 Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
06 Segurança Pública
06.122 Administração Geral
06.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
06.122.0408.2067 Convênio Polícias Civil e Militar
3.3.50.41.00 380 Contribuições R$ 100.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 100.000,00
20 Agricultura
20.608 Promoção da Produção Agropecuária
20.608.2707 Nossa gente
20.608.2707.2072 Manutenção Atividade Agricultura, Pecuária
3.3.90.39.00 394 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$ 50.000,00
23 Comércio e Serviços
23.122 Administração Geral
23.122.2704 Decola Curvelo
23.122.2704.2281 Programa Jovem Aprendiz
3.3.90.36.00 398 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física R$ 70.000,00
1.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados R$ 70.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s
3.3.90.30.00 667 Material de Consumo R$ 350.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 350.000,00
10.301.1003.2120 Conservação Prédios Unidades Saúde
3.3.90.30.00 687 Material de Consumo R$ 50.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00
10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico
3.1.90.04.00 690 Contratação por Tempo Determinado R$ 69.635,70
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 69.635,70
3.3.90.30.00 696 Material de Consumo R$ 50.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.1138 Implantação e Estruturação do CEO
4.4.90.52.00 712 Equipamento e Material Permanente R$ 206.567,99
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 206.567,99
10.302.1005.2118 Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial
3.3.90.30.00 731 Material de Consumo R$ 50.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00
10.302.1005.2122 Manutenção dos Serviços de Saúde Mental
3.3.90.30.00 771 Material de Consumo R$ 80.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 80.000,00
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.93.39.00 786 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00
10.302.1005.2298 Estruturação dos Serviços Ambulatoriais
3.3.90.30.00 796 Material de Consumo R$ 80.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 80.000,00
10.302.1005.2305 IMPLANTAÇÃO UNID. ACOLHIMENTO ADULTO
3.3.90.30.00 804 Material de Consumo R$ 50.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 806 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00
10.302.1005.2314 Manut Centro Especialidades Odontológica
3.3.90.30.00 826 Material de Consumo R$ 150.000,00
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 150.000,00
10.302.2715 Manutenção do Posto de Coleta Hemominas
10.302.2715.2273 Manutenção Posto de Coleta – Hemominas
3.3.90.30.00 847 Material de Consumo R$ 10.462,73
1.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 10.462,73
TOTAL: R$ 2.043.666,42
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 20 de setembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito