PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de maio de 2025
LEI Nº 3.841, DE 13 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.841, DE 13 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A VALIDADE INDETERMINADA DOS LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação do Município de Curvelo destinados a pessoa com TEA ou a seus pais ou responsáveis.
Parágrafo Único. O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 2º O laudo médico com diagnóstico de TEA será aceito por prazo indeterminado para fins de:
I - matrícula e permanência em instituições de ensino;
II - acesso a serviços de saúde, assistência social e transporte;
III - obtenção de benefícios ou direitos que dependam de comprovação do transtorno;
IV - qualquer outra finalidade no âmbito do Município que exija comprovação da condição.
Parágrafo único. A apresentação do laudo de que trata esta Lei não exclui o cumprimento dos demais requisitos para obtenção do benefício pleiteado.
Art. 3º Fica vedada a recusa de laudo médico com prazo indeterminado por órgãos públicos ou entidades privadas situadas no Município, quando exigido para fins legais ou administrativos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 13 de maio de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito