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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de abril de 2025

LEI Nº 3.828, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.828, DE 10 DE ABRIL DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta a alínea “g” ao item VIII – Organizações da Sociedade Civil de Fomento Econômico, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.797, de 27 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(...)

VIII – Organizações da Sociedade Civil de Fomento Econômico:

(...)

g) Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 10 de abril de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3999, em 11 de abril de 2025. Código identificador EC3A1483: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.