PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 4.060, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.060, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação, no montante de R$3.002.430,00 (três milhões, dois mil, quatrocentos e trinta reais), para atender às dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1002 Fortalecimento da Gestão do SUS
10.122.1002.2105 Manutenção Conselho Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 294 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$4.730,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.730,00
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Primária à Saúde
10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária
3.1.90.11.00 315 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$2.717.700,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.200.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$1.517.700,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.2118 Manutenção da Atenção Especializada do SUS
3.1.90.11.00 346 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$111.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$111.000,00
3.1.90.16.00 348 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$7.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$7.000,00
10.302.1005.2121 Manutenção dos Serviços de Fisioterapia
3.1.90.11.00 373 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$13.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$13.000,00
10.302.1005.2313 Manutenção de Urgência e Emergência
3.1.90.11.00 402 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$90.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$90.000,00
3.1.90.94.00 405 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
10.302.1005.2314 Manutenção do Centro Odontológico (CEO)
3.1.90.11.00 415 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$3.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$3.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.16.00 450 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$6.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.000,00
TOTAL: R$3.002.430,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Primária à Saúde
10.301.1003.2110 Manutenção da Atenção Primária
3.1.90.04.00 314 Contratação por Tempo Determinado R$313.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$13.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$300.000,00
3.3.90.30.00 319 Material de Consumo R$240.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$240.000,00
3.3.90.34.00 322 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$21.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$21.000,00
3.3.90.39.00 324 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$50.000,00
10.301.1003.2270 Manutenção das Ações do PNAISP
3.1.90.04.00 328 Contratação por Tempo Determinado R$87.900,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$87.900,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Qualificação da Atenção Especializada do SUS
10.302.1005.2117 Manutenção dos Serviços de Diagnóstico
3.1.90.13.00 338 Obrigações Patronais R$4.730,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$4.730,00
3.1.90.94.00 340 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$30.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$30.000,00
10.302.1005.2118 Manutenção da Atenção Especializada do SUS
3.1.90.04.00 345 Contratação por Tempo Determinado R$133.600,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$127.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$6.600,00
3.3.90.32.00 352 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$50.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$50.000,00
3.3.90.34.00 354 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$50.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$50.000,00
3.3.90.91.00 357 Sentenças Judiciais R$150.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$150.000,00
10.302.1005.2119 Manutenção dos Serviços de TFD
3.1.90.11.00 360 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$90.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$90.000,00
3.3.93.39.00 370 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$15.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$15.000,00
10.302.1005.2121 Manutenção Serviços de Fisioterapia
3.1.90.04.00 372 Contratação por Tempo Determinado R$30.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$30.000,00
3.1.90.94.00 375 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$10.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$10.000,00
3.3.90.30.00 376 Material de Consumo R$50.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$50.000,00
10.302.1005.2122 Manutenção da Rede Atenção Psicossocial
3.1.90.04.00 379 Contratação por Tempo Determinado R$132.300,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$111.700,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$20.600,00
3.1.90.11.00 380 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$155.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$118.400,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$36.600,00
10.302.1005.2196 Manutenção dos Serviços dos Prestadores de Saúde
3.3.50.41.00 392 Contribuições R$50.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$50.000,00
3.3.93.39.00 395 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$30.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$30.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004 Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113 Fortalecimento da Assistência Farmacêutica
3.1.90.04.00 424 Contratação por Tempo Determinado R$60.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$60.000,00
3.1.90.11.00 425 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$91.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$91.000,00
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.1006 Vigilância em Saúde – Sanitária
10.304.1006.2124 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.04.00 433 Contratação por Tempo Determinado R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
3.1.90.11.00 434 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$87.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$87.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11.00 448 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$700.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$700.000,00
3.1.90.94.00 451 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$30.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$30.000,00
3.3.90.30.00 453 Material de Consumo R$30.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$30.000,00
3.3.90.32.00 454 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$50.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$50.000,00
3.3.90.39.00 456 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$100.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$100.000,00
3.3.90.40.00 457 Serviços de TI e Comunicação – PJ R$70.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$70.000,00
10.305.1001.2269 Manutenção das Ações de Imunização
3.1.90.04.00 459 Contratação por Tempo Determinado R$10.000,00
1.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$10.000,00
10.306 Alimentação e Nutrição
10.306.1003 Atenção Primária à Saúde
10.306.1003.2129 Manutenção da Atenção Nutricional no SUS
3.1.90.11.00 465 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$61.900,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$61.900,00
TOTAL: R$3.002.430,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, autorizada por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos adicionais suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesa e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito