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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de janeiro de 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XI ao art. 190 da Lei nº 779, de 13 de março de 1973, com a seguinte redação:

“Art. 190 (...)

(...)

XI – consistam em publicidade, divulgação ou exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (“bets”) em todo e qualquer equipamento público municipal, inclusive naqueles sob contrato de concessão ou permissão de uso.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 12 de janeiro de 2026.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4191, em 14 de janeiro de 2026. Código identificador EB862DA5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.