PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de agosto de 2016
LEI Nº 3.103, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.103, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCINO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo
R$ 30.181,05
II - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo
R$ 740,00
III - Rotary Club de Curvelo Norte
R$ 1.772,60
IV - Assistência Social Bom Pastor
R$ 17.971,20
V - Centro Social Sopro de Vida
R$ 2.834,00
VI - Associação Cultural Filhos de Dandara – ACFD
R$ 4.725,00
VII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
R$ 5.880,00
VIII - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família
R$ 6.000,00
IX - Congregação Redentorista - Obra Social São Geraldo
R$ 3.200,00
X - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira
R$ 3.000,00
XI - Hospital Imaculada Conceição
R$ 2.699,48
XII - Centro Social Achilles Diniz Couto
R$ 3.038,00
XIII - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz
R$ 4.266,90
XIV - Rotary Club de Curvelo
R$ 5.879,90
XV - Projeto Amigo da Criança
R$ 6.630,00
XVI - Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena
R$ 4.930,00
TOTAL
R$ 103.748,13
Art. 2º Os recursos transferidos às entidades a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo único. As entidades poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva entidade.
Art. 3º As entidades previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Convênio formalizado devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constantes no orçamento vigente:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.04
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08
Assistência Social
08.243
Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.243.0802.2103
Apoio a Entidade Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.50.41.00 - 287
Contribuições
1.00.00
– Recursos Ordinários
R$ 62.340.65
4.4.50.42.00 - 288
Auxílios
1.00.00
– Recursos Ordinários
R$ 41.407,48
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 25 de agosto de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito