PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de março de 2016
LEI Nº 3.002, DE 16 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.002, DE 16 DE MARÇO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.136,60 (QUINZE MIL, CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.136,60 (quinze mil, cento e trinta e seis reais e sessenta centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.241
Assistência ao Idoso
08.241.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.241.0802.2088
Apoio Entidades de Atenção ao Idoso
3.3.50.41.00-225
Contribuições
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 15.136,60
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2099
Manutenção dos CRAS’s
3.3.90.36.00-259
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 15.136,60
Art. 3º O inciso VIII do art. 1º da Lei Municipal nº 2.955, de 30 de dezembro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
VIII - ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Asilo da Velhice Desamparada de Curvelo
R$ 145.936,60”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 16 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito