PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 6.936, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.936, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CURVELO EM VIRTUDE DO DESASTRE CLASSIFICADO COMO TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – CHUVAS INTENSAS (COBRADE: 1.3.2.1.4).
O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;
Considerando o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e no art. 29 do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020;
Considerando as chuvas intensas acompanhadas de vendaval ocorridas no Município de Curvelo em 25 de outubro de 2026, por volta das 15h, com acumulado pluviométrico superior a 23 milímetros em menos de uma hora, que ocasionaram danos em diversas localidades do Município;
Considerando que, conforme levantamento preliminar da Defesa Civil, as chuvas intensas provocaram interrupções no fornecimento de energia elétrica e água e nos serviços de internet e telefonia, além de interdições de vias públicas, quedas de árvores e postes, enxurradas, obstruções da drenagem urbana e danos à infraestrutura pública e privada;
Considerando que foram registrados desabastecimento temporário de água em três bairros da cidade e na comunidade rural de Mascarenhas, danos à Delegacia de Polícia Civil, interdição da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanan e danos à Creche Pré-Escolar Criança Feliz, com comprometimento das atividades desenvolvidas nessas unidades;
Considerando a extensão dos danos registrados e a necessidade de adoção de medidas excepcionais para a resposta ao desastre, o restabelecimento dos serviços essenciais, a recuperação das áreas atingidas e a assistência à população afetada;
Considerando o Parecer Técnico da Gerência de Defesa Civil favorável à declaração de situação de emergência nas áreas afetadas,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município identificadas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e nos demais documentos técnicos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas, código COBRADE 1.3.2.1.4.
Art. 2º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Gerência de Defesa Civil de Curvelo, nas ações de resposta ao desastre, de reabilitação do cenário afetado e de reconstrução.
Art. 3º Ficam autorizadas, sob a coordenação da Gerência de Defesa Civil de Curvelo, a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de prestar assistência à população afetada.
Art. 4º Nos termos dos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre autorizados, no âmbito de suas competências, a:
I – ingressar em casas, em caso de desastre ou para prestar socorro, inclusive para promover a pronta evacuação de seus ocupantes quando necessária à proteção da vida e da integridade física;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. A autoridade administrativa ou o agente de defesa civil que se omitir no cumprimento de suas obrigações relacionadas à segurança da população estará sujeito à responsabilização, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º Poderão ser instaurados procedimentos administrativos destinados à desapropriação, por utilidade pública, de imóveis particulares comprovadamente localizados em áreas de risco intensificado de desastre, mediante identificação individualizada dos imóveis, fundamentação técnica e declaração específica de utilidade pública, observados os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e da legislação aplicável.
§ 1º A avaliação dos imóveis deverá considerar suas condições efetivas de localização, conservação e segurança e a eventual depreciação tecnicamente demonstrada, assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos da Constituição Federal.
§ 2º Poderá ser avaliada, quando juridicamente cabível, a possibilidade de permuta dos imóveis referidos no caput deste artigo por outros situados em áreas seguras, mediante concordância dos proprietários e observância dos requisitos legais aplicáveis.
Art. 6º Poderão ser realizadas contratações diretas, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a aquisição de bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que se relacionem à resposta ao desastre e à reabilitação dos cenários afetados que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência, desde que caracterizada a urgência de atendimento e observados os requisitos legais, especialmente o art. 72 e o § 6º do art. 75 da referida Lei, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. A prorrogação dos contratos e a recontratação de empresa anteriormente contratada com fundamento no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observarão os limites legais e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.890, especialmente quanto à vedação de recontratação fundada na mesma situação emergencial que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano.
Art. 7º A situação de emergência declarada neste Decreto perdurará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito