PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de fevereiro de 2017
LEI Nº 3.175, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.175, DE 30 DE JANEIRO DE 2017
REVIGORA A LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revigorada a Lei Municipal nº 2.751, de 04 de outubro de 2012, e alterações posteriores, para fixar os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Subprefeito para o mandato de 2017 a 2020.
Art. 2º Em atendimento ao contido no art. 179, da Constituição Estadual c/c art. 45, § 2º, alínea “i”, da Lei Orgânica Municipal, ficam mantidos para o mandato de 2017 a 2020 os mesmos valores e critérios de remuneração vigentes em dezembro de 2016 dos Agentes Políticos do Município de Curvelo.
Art. 3º Nos termos do art. 2º da presente Lei, o subsídio mensal dos Agentes Políticos do Município corresponderá aos seguintes valores:
I - o do Prefeito Municipal a R$ 21.306,11 (vinte e um mil, trezentos e seis reais e onze centavos);
II - o do Vice-Prefeito Municipal a R$ 10.653,06 (dez mil, seiscentos e cinquenta e três reais e seis centavos);
III - o dos Secretários Municipais a R$ 10.092,37 (dez mil, noventa e dois reais e trinta e sete centavos);
IV - o do Subprefeito a R$ 4.485,50 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).
Art. 4º A revisão dos subsídios dos Agentes Políticos abrangidos por esta Lei ocorrerá sempre no mês de janeiro, utilizando-se como índice oficial de recomposição do valor da moeda a variação do INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, ou outro que vier a substituí-lo, caso o mesmo seja extinto.
Parágrafo único. A primeira recomposição ocorrerá no mês de janeiro de 2018.
Art. 5º No mandato 2017 a 2020 os Agentes Políticos de que trata esta Lei farão jus ao 13º subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano.
Art. 6º Para ocorrer à despesa resultante desta Lei, o Executivo utilizará dotações pertinentes de seu orçamento, assegurados os recursos na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de janeiro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito