PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de março de 2019
LEI Nº 3.289, DE 08 DE MARÇO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.289, DE 08 DE MARÇO DE 2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DOS CRIADORES DA RAÇA GIR LEITEIRO DO CENTRO NORTE DE MINAS – NCGIL-CNM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Núcleo dos Criadores da Raça Gir Leiteiro do Centro Norte de Minas - NCGIL-CNM, pessoa jurídica de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem cunho político-partidário, com área de atuação em todo o Centro-Norte do Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob nº 18.184.758/0001-92, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 8925, do Livro 98-A, página nº 28, de 30 de maio de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Curvelo, 08 de março de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito