PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de março de 2024
LEI Nº 3.725, DE 07 DE MARÇO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.725, DE 07 DE MARÇO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCISO VII DO ARTIGO 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 1.845, de 30 de dezembro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (…)
§ 1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e para atendimento a situações emergenciais, devidamente motivadas, para as quais não haja disponibilidade de pessoal ou meios próprios, ou quando estes sejam insuficientes, prescindirá de processo seletivo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de março de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito