PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de maio de 2024
LEI Nº 3.741, DE 06 DE MAIO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.741, DE 06 DE MAIO DE 2024
ALTERA A LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo - Demonstrativo de Metas e Prioridades da LDO, que integra a Lei nº 3.650, de 13 de julho de 2023, para incluir o Programa 1601 - Nosso Lar, e as seguintes ações:
I – 1139 - Construção de Prédios Habitacionais;
II – 2322 - Manutenção do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 06 de maio de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito