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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de maio de 2024

LEI Nº 3.741, DE 06 DE MAIO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.741, DE 06 DE MAIO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 3.650, DE 13 DE JULHO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o Anexo - Demonstrativo de Metas e Prioridades da LDO, que integra a Lei nº 3.650, de 13 de julho de 2023, para incluir o Programa 1601 - Nosso Lar, e as seguintes ações:

I – 1139 - Construção de Prédios Habitacionais;

II – 2322 - Manutenção do Conselho Municipal de Habitação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 06 de maio de 2024.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3761, em 7 de maio de 2024. Código identificador E7E96444: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.