LICITAÇÃO E CONTRATOS · 20 de agosto de 2019
LEI Nº 3.319, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 3.319, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir, através de Termo de Fomento formalizado com as organizações da sociedade civil que especifica, recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Congregação Redentorista - Obra Social São Geraldo
R$ 4.100,00
II - Congregação Redentorista - Obra Social São Geraldo
R$ 3.557,00
III - Projeto Amigo da Criança
R$ 10.000,00
IV - Projeto Amigo da Criança
R$ 6.000,00
V - Projeto Amigo da Criança
R$ 5.000,00
VI - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo - Projeto Semear
R$ 14.374,27
VII - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo - Projeto Semear
R$ 13.800,00
VIII - Conselho Central de Curvelo da Sociedade de São Vicente de Paulo - Projeto Semear
R$ 9.860,00
IX - Centro Social Sopro de Vida
R$ 5.789,00
X - Hospital Imaculada Conceição - HIC
R$ 5.000,00
XI - Associação de Proteção e Amparo à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo - Lactário
R$ 3.255,00
XII - Associação de Pais e Amigos da Escola Municipal Antônio Frederico Ozanam e da Rua Açucena
R$ 5.508,00
XIII - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá
R$ 6.750,85
XIV - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz
R$ 9.480,00
XV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
R$ 20.000,00
XVI - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita - Creche Menino Jesus
R$ 2.275,00
XVII - Cooperativa Dedo de Gente
R$ 6.417,22
XVIII - Assistência Social Bom Jesus
R$ 7.565,00
XIX - Lira Musical Padre Sérgio Ribeiro da Paróquia Sagrada Família
R$ 19.125,00
Total
R$ 157.856,34
Art. 2º Os recursos transferidos às organizações da sociedade civil a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser destinados, exclusivamente, para a execução de despesas de custeio e investimento na execução dos Planos de Trabalhos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, pelo Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e pela da Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
Parágrafo único. As organizações da sociedade civil poderão apresentar mais de um Plano de Trabalho desde que tenham objetos diferentes e que não ultrapassem o valor aprovado para a respectiva organização da sociedade civil.
Art. 3º As organizações da sociedade civil previstas no art. 1º desta Lei receberão os recursos estabelecidos mediante a celebração de Termo de Fomento, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Municipal nº 2.966, de 05 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias, já constante no orçamento vigente:
I - 02.05.04.08.243.0802.2103.3.3.50.41.00-292-1.00.00 no valor de R$ 113.370,13 (cento e treze mil, trezentos e setenta reais e treze centavos); e
II - 02.05.04.08.243.0802.2103.4.4.50.42.00-293-1.00.00 no valor de R$ 44.486,21 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de agosto de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito