PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de novembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
ALTERA A LEI Nº 778, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E NORMAS DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Capítulo 01, Terminologia adotada e suas definições, da Lei nº 778, de 13 de março de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras e Normas de Urbanismo do Município de Curvelo, passa a incluir o seguinte item:
“GABARITO: a distância medida entre o nível de maior cota do passeio público, no alinhamento do lote até a cota da última laje da edificação, utilizável ou não, excetuando-se os volumes de caixa d’agua, caixa de escada ou platibanda”.
Art. 2º O Capítulo 01, Terminologia adotada e suas definições, da Lei nº 778, de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TAXA DE OCUPAÇÃO (TO): é a relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno. Ou seja, ela representa a porcentagem do terreno sobre o qual há edificação. A TO mede apenas a projeção da edificação sobre o terreno.
TAXA OU COEFICIENTE DE UTILIZAÇÃO (U): é um número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que pode ser construída em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos”.
Art. 3º O art. 71 da Lei nº 778, de 1973, que dispõe sobre o Código de Obras e Normas de Urbanismo do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 71. Em função da área do terreno, as taxas máximas de ocupação dos respectivos terrenos (T.O.), o coeficiente máximo de utilização (U) e o gabarito deverão observar o disposto no art. 174 desta Lei”.
Art. 4º O art. 101 da Lei nº 778, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. Após a conclusão da obra, o proprietário deverá solicitar, mediante requerimento específico, certidão de habite-se e baixa de construção, acompanhado, se for o caso, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros referente às instalações de prevenção e combate a incêndio executadas”.
Art. 5º O art. 173 da Lei nº 778, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173. As edificações, isoladas ou não, deverão atender os parâmetros urbanísticos definidos no art. 174 desta Lei.
§ 1º Observados os parâmetros urbanísticos fixados no art. 174, os afastamentos de frente, fundos e laterais obedecerão às seguintes regras:
I - para lotes com área de até trezentos e cinquenta e nove metros quadrados (359,00m2) e gabarito até nove metros (9,00m): ficam dispensados os afastamentos;
II - para lotes com área igual ou superior a trezentos e sessenta metros quadrados (360,00m2) e gabarito superior a nove metros (9,00m): afastamentos mínimos de um metro e cinquenta centímetros (1,50m).
§ 2º Nos casos em que houver afastamentos laterais e de fundos, a dimensão mínima de afastamento exigida será de um metro (1,0m), desde que não haja abertura e atenda a tabela do art. 174.
§ 3º Nenhuma construção poderá ser implantada a menos de cinco metros (5,00m) do alinhamento das avenidas marginais e ferrovias, das rodovias federais, estaduais ou das radiais vicinais, obedecido ainda o Plano Urbanístico do Município”.
Art. 6º A Seção V do Capítulo II, e art. 174 da Lei nº 778, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V
Dos Parâmetros Urbanísticos
Art. 174. Os parâmetros urbanísticos das edificações devem atender, simultaneamente, às seguintes disposições:
Área do Lote
Taxa de Ocupação (T.O) Máxima
Coeficiente de Utilização (U) Máximo
Gabarito Máximo
Até 180,00m2
100%
2,00
Até 6,00m
De 181,00m2 a 359,00m2
80%
2,50
Até 9,00m
Maior ou igual a 360,00m2
80%
3,50
Sem limitação
Art. 7º O art. 201 da Lei nº 778, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 201. Nas edificações unifamiliares, os corredores, até cinco metros (5,00m) de comprimento, deverão ter, no mínimo noventa centímetros (0,90m) de largura. Quando os comprimentos forem superiores a cinco metros (5,00m), deverão ter, no mínimo, um metro de largura (1,00m)”.
Art. 8º O art. 202 da Lei nº 778, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202. Os corredores de uso comum e de comprimento até dez metros (10,00m), terão, nas edificações multifamiliares e comerciais, a largura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m). Os corredores maiores de dez metros (10,00m) terão a largura mínima de um metro e cinquenta centímetros (1,50m)”.
Art. 9º Fica incluído ao artigo 242 da Lei nº 778, de 1973, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 242 (...)
Parágrafo único: É vedada a edificação sobre e/ou apoiada em marquise”.
Art. 10. Fica incluído à Lei nº 778, de 1973, o art. 244-A, com a seguinte redação:
“Art. 244-A. Não será permitido balanço em nenhuma edificação com projeção sobre o passeio”.
Art. 11. A alínea “b” do art. 256 da Lei 778, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 256 (...)
a) (...)
b) considera-se vaga, para efeito da alínea anterior, a área livre mínima de doze metros e cinquenta centímetros quadrados (12,50m2), tendo a menor dimensão dois metros e cinquenta centímetros (2,50m);
c) (...)”.
Art. 12. As inclinações de rampas das áreas de uso comum das edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais deverão observar os critérios e parâmetros técnicos de acessibilidade definidos na Norma Brasileira ABNT NBR 9050:2015 ou outra que a substituir.
Art. 13. As edificações, quando cabível, deverão conter sistemas de prevenção e combate a incêndio e pânico, nos termos da legislação em vigor.
Art. 14. As janelas abertas a menos de metro e meio (1,50m) do terreno vizinho deverão observar as disposições do art. 1.301, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Art. 15. As edificações em condomínio edilício (horizontal ou vertical) deverão se sujeitar às condições normais para edificações estabelecidas na presente Lei, bem como às normas previstas nos arts. 1.331 a 1.358 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil e na Lei Federal n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.
Art. 16. Em razão da ocupação de interesse social já implementada, fica autorizado o desdobro de lotes com área mínima de cento e oitenta metros quadrados (180,00m2) nos seguintes Bairros: no Bairro Passaginha, excluído o Loteamento Nova Passaginha; no Bairro Ponte Nova, somente os Loteamentos Ponte Nova I, Ponte Nova II e Carmelita Arrieiro; Bairro Santa Filomena, exceto os lotes com testada principal voltada para a Avenida Suzana Pinto Canabrava; Bairro Residencial Lourdes; no Bairro Boa Esperança, somente os Loteamentos Boa Esperança, Residencial Campestre e Cidade Nova; no Bairro Bela Vista, somente os Loteamentos Progresso, São Pedro I, São Pedro II, Bela Vista II, Antônio Corrêa Sobrinho e Nossa Senhora Aparecida; no Bairro Vila de Lourdes, somente o Loteamento Léo Batista; no Bairro Santa Rita, somente o Loteamento Céu Azul e Aeroporto; no Bairro Bom Jesus, o Loteamento Eldorado e Loteamento Serra Verde; Bairro São Geraldo; no Bairro Jockey Clube, somente o Loteamento Vale dos Pinheiros; Bairro Vila São José, Bairro Jardim América, Bairros Jardim Paraíso I e II, Bairros Bandeirantes I e II, Bairros Santa Maria e Ipiranga.
Art. 17. Ficam ratificados e convalidados os parcelamentos de solo e edificações autorizados pelo Poder Executivo até a data desta Lei.
Art. 18. Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de dez (10) dias.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de outubro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito