PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 26 de maio de 2025
LEI Nº 3.846, DE 23 DE MAIO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.846, DE 23 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município autorizado a transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mediante a formalização de Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que especifica, nos termos da Resolução FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, conforme:
I – Assistência Social Bom Jesus (Creche Milton Joaquim Diniz): R$ 13.336,20 (treze mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos);
II – Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Creche Maria Anésia): R$ 13.484,38 (treze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos);
III – Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Creche Menino Jesus): R$ 9.779,88 (nove mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos);
IV – Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Creche Stela Augusta Gonçalves): R$ 3.260,40 (três mil, duzentos e sessenta reais e quarenta centavos);
V – Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Creche Dona Filó): R$ 12.595,30 (doze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta centavos);
VI – Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Creche Vovó Odete Canabrava): R$ 10.520,78 (dez mil, quinhentos e vinte reais e setenta e oito centavos);
VII – Creche Comunitária da Estiva (Creche da Estiva): R$ 2.667,78 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos);
VIII – Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Creche Tia Lourdes): R$ 6.816,28 (seis mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e oito centavos);
IX – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo (Creche Nossa Senhora de Fátima): R$ 7.409,00 (sete mil, quatrocentos e nove reais);
X – Associação dos Moradores do Bairro Esperança (Creche Maria Coutinho): R$ 8.298,08 (oito mil, duzentos e noventa e oito reais e oito centavos).
Parágrafo único. O valor total a ser transferido por meio da formalização de Termo de Fomento é de R$ 88.168,08 (oitenta e oito mil, cento e sessenta e oito reais e oito centavos).
Art. 2º O repasse dos recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) mencionadas no art. 1º desta Lei fica condicionado à apresentação e aprovação de Plano de Trabalho e à celebração de Termo de Fomento, devendo ser elaborados em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) credenciadas como Educação Infantil deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, competindo à Secretaria Municipal de Assistência Social a aprovação dos Planos de Trabalho das demais entidades.
Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 02.10.02.12.365.1202.2185.3.3.50.43.00-1102 – Subvenções Sociais, do orçamento vigente, e os decorrentes do exercício seguinte, nas seguintes fontes:
I – 1.552.000.0000 - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais);
II – 2.552.000.0000 - Transferência de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$ 57.168,08 (cinquenta e sete mil, cento e sessenta e oito reais e oito centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 23 de maio de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito