PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de julho de 2017
LEI Nº 3.194, DE 06 DE JULHO DE 2017
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.194, DE 06 DE JULHO DE 2017
ALTERA A LEI Nº 2.816, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ESTÁGIOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 2.816, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a regulamentação de estágios junto a Administração Municipal de Curvelo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de nível médio, médio técnico e educação especial, com direito a bolsa no valor correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional;
II - 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, com direito a bolsa no valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do salário mínimo nacional”.
Art. 2º Fica acrescentado à Lei nº 2.816, de 2013, o art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Ao estagiário de estágio não obrigatório será concedido auxílio-transporte, no valor de 5% (cinco por cento) do salário mínimo”.
Art. 3º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos I e II, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 06 de julho de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2017 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo/MG, 16 de junho de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito