PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 3.573, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.573, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 2.642.200,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e duzentos reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01
Secretaria Municipal de Saúde -Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.122
Administração Geral
10.122.1002
Gestão do SUS
10.122.1002.2108
Gestão Políticas Saúde do Município
3.1.90.04.00
677
Contratação por Tempo Determinado
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 19.600,00
3.1.90.11.00
678
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 134.000,00
3.1.90.13.00
679
Obrigações Patronais
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 30.000,00
02 02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2110
Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s
3.1.90.11.00
719
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 405.000,00
1.59.00
Transf.Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 400.000,00
3.1.90.13.00
720
Obrigações Patronais
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 450.000,00
10.301.1003.2115
3.1.90.11.00
732
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 140.000,00
1.59.00
Transf.Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 56.000,00
3.1.90.13.00
733
Obrigações Patronais
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 5.020,00
10.301.2712
10.301.2712.2270
3.1.90.04.00
760
Contratação por Tempo Determinado
1.55.00
Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 860,00
3.1.90.13.00
762
Obrigações Patronais
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 11.000,00
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
10.302.1005.2119
3.1.90.11.00
794
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 68.500,00
3.1.90.13.00
795
Obrigações Patronais
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 6.000,00
10.302.1005.2122
3.1.90.11.00
818
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 1.820,00
3.1.90.13.00
819
Obrigações Patronais
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 16.000,00
10.302.1005.2196
3.3.90.39.00
834
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Rec. SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 780.000,00
10.303
Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004
10.303.1004.2113
3.1.90.11.00
856
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 13.900,00
10.304
Vigilância Sanitária
10.304.1006
10.304.1006.2124
Manutenção Atividades Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00
867
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 49.500,00
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126
Manutenção Atividades Serviços Vigilância
3.1.90.13.00
884
Obrigações Patronais
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 55.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 2.642.200,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01
Sec. Mun. de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.122
Administração Geral
10.122.1002
Gestão do SUS
10.122.1002.2109
Manutenção Serv. Auditoria, Avaliação e Controle
3.1.90.11.00
697
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 55.000,00
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301
Atenção Básica
10.301.1003
Atenção Básica
10.301.1003.2110
Manutenção das Atividades das ESF/EBS’s
3.1.90.04.00
718
Contratação por Tempo Determinado
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 600.000,00
3.3.90.30.00
724
Material de Consumo
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 100.000,00
3.3.90.36.00
726
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
727
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 50.000,00
10.301.1003.2115
Manutenção Serviços Odontológicos
3.1.90.04.00
731
Contratação por Tempo Determinado
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 80.000,00
3.3.90.30.00
737
Material de Consumo
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 30.000,00
3.3.90.36.00
738
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 3.000,00
10.301.1003.2164
Manutenção Serviços Atendimento Básico
3.1.90.11.00
748
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 50.000,00
3.3.90.36.00
755
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00
756
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 15.000,00
10.301.2712
Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
10.301.2712.2270
Manutenção Ações Atenção Primária Prisional
3.1.90.04.00
760
Contratação por Tempo Determinado
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 40.000,00
3.1.90.11.00
761
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 10.500,00
1.55.00
Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 860,00
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 38.000,00
3.1.90.13.00
762
Obrigações Patronais
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 22.000,00
3.3.90.39.00
766
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 5.000,00
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2117
Manutenção Posto Coleta Material para Exames
3.1.90.11.00
768
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 100.000,00
3.3.90.30.00
773
Material de Consumo
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 20.000,00
10.302.1005.2118
Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial
3.1.90.04.00
779
Contratação por Tempo Determinado
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 104.500,00
3.3.90.14.00
784
Diárias – Pessoal Civil
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 15.000,00
3.3.90.39.00
788
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 5.000,00
3.3.93.39.00
792
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 27.000,00
10.302.1005.2119
Manutenção dos Serviços de TFD
3.3.93.39.00
806
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 80.000,00
10.302.1005.2121
Manutenção Serviços de Fisioterapia
3.1.90.11.00
808
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 18.000,00
10.302.1005.2122
Manutenção Serviços de Saúde Mental
3.1.90.04.00
817
Contratação por Tempo Determinado
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 30.000,00
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00
823
Material de Consumo
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 20.000,00
3.3.90.33.00
824
Passagens e Despesas com Locomoção
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 5.000,00
3.3.93.39.00
829
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 10.000,00
10.302.1005.2169
Recuperação de Dependentes Químicos
3.3.50.41.00
831
Contribuições
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 50.000,00
10.302.1005.2196
Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.93.39.00
836
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 20.000,00
4.4.50.41.00
837
Contribuições
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 100.000,00
10.302.2714
Manutenção das Atividades do SAMU
10.302.2714.2272
Manutenção das Atividades do SAMU
3.3.90.30.00
843
Material de Consumo
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
844
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 5.000,00
3.3.93.39.00
845
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 10.000,00
10.302.2715
Manutenção do Posto de Coleta - Hemominas
10.302.2715.2273
Manutenção Posto de Coleta - Hemominas
3.3.90.30.00
849
Material de Consumo
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 7.000,00
10.303
Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.1004
Assistência Farmacêutica
10.303.1004.2113
Manutenção da Assistência Farmacêutica
3.1.90.04.00
855
Contratação por Tempo Determinado
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00
863
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 5.000,00
10.304
Vigilância Sanitária
10.304.1006
Vigilância em Saúde - Sanitária
10.304.1006.2124
Manutenção Atividades Vigilância Sanitária
3.3.90.36.00
874
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 5.000,00
10.305
Vigilância Epidemiológica
10.305.1001
Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126
Manutenção Atividades Serviços Vigilância
3.1.90.04.00
882
Contratação por Tempo Determinado
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 390.000,00
3.1.90.11.00
883
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Saúde Mínimo 15%
R$ 250.000,00
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 100.000,00
3.1.90.13.00
884
Obrigações Patronais
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 60.000,00
3.3.90.14.00
888
Diárias – Pessoal Civil
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 6.000,00
3.3.90.33.00
890
Passagens e Despesas com Locomoção
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 10.000,00
3.3.90.39.00
892
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.59.00
Transf. Recursos SUS – Bloco Manutenção ASP
R$ 20.000,00
10.306
Alimentação e Nutrição
10.306.1003
Atenção Básica
10.306.1003.2129
Manutenção de Ações de Combate a Desnutrição
3.1.90.11.00
899
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.02.00
Recursos Próprios – Pessoal Civil
R$ 5.340,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 2.642.200,00
Art. 3º A abertura de crédito suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito