PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 3.163, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.163, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.000,00 (TREZENTOS E DEZ MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.2138
Desenvolvimento Atividades Curriculares
3.1.90.11.00 - 856
Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 260.000,00
3.1.90.13.00 - 857
Obrigações Patronais
1.01.00 – Recursos Próprios – Educação Mínimo 25%
R$ 50.000,00
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.08
Secr. Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão
02.08.01
Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão
04
Administração
04.121
Planejamento e Orçamento
04.121.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.121.0408.2163
Gestão Atividades Secret. Planej. e Gestão
3.3.90.35.00 - 580
Serviços de Consultoria
1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 130.000,00
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1203
Transporte Escolar
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - 867
Material de Consumo
1.01.00 – Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%
R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 - 869
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.01.00 – Recursos Próprios - Educação Mínimo 25%
R$ 156.000,00
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26
Transporte
26.782
Transporte Rodoviário
26.782.2601
Curvelo Melhor
26.782.2601.2162
Recuperação e Abertura Estradas Vicinais
3.3.90.39.00 - 1036
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 – Recursos Ordinários
R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito