PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de junho de 2026
LEI Nº 4.031, DE 19 DE JUNHO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.031, DE 19 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, bem como a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, de pessoa condenada, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática dos crimes previstos:
I – no Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
II – nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º A investidura em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, bem como a contratação por tempo determinado de que trata esta Lei, ficam condicionadas à comprovação, pelo interessado, da inexistência de condenação transitada em julgado pelos crimes previstos no art. 1º, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Art. 3º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade da declaração ou da documentação apresentada, a nomeação, designação ou contratação será declarada nula, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e pena cabível.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 19 de junho de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito