PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica instituído o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo.
Art. 2º Serão incluídos no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo, aqueles que, de qualquer modo, contribuam para atingir os seguintes objetivos:
I - incremento ao turismo;
II - conservação e desenvolvimento das tradições folclóricas brasileiras;
III - recreação popular;
IV - desenvolvimento das atividades econômicas da indústria e do comércio;
V - desenvolvimento de ações e programas instituídos por lei federal, estadual ou municipal voltados à educação, saúde, lazer, assistência social, meio ambiente, cultura, dentre outros direitos fundamentais.
Art. 3º Constituem datas comemorativas, eventos e feriados anuais do Município de Curvelo, que serão, obrigatoriamente, inseridos no Calendário de que trata esta Lei, as datas abaixo elencadas:
§ 1º São datas comemorativas municipais:
I - no dia 23 de fevereiro, o Dia Municipal do Rotary Club;
II - no dia 14 de março, o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Política Contra Mulheres;
III - no dia 18 de março, o Dia Municipal do Demolay;
IV- no dia 22 de março, o Dia Municipal do Carroceiro;
V - no dia 02 de abril, o Dia Municipal do Autismo;
VI - no último domingo do mês de abril, o Dia Municipal da Bíblia;
VII - no dia 05 de maio, o Dia Municipal da Pessoa com Visão Monocular;
VIII - no dia 18 de maio, o Dia Municipal de Conscientização e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes;
IX - no dia 16 de junho, o Dia da Cultura Racional;
X - no dia 17 de junho, o Dia Municipal do Terço dos Homens;
XI - no dia 21 de junho, o Dia Municipal do Skate;
XII - no dia 25 de junho, o Dia Municipal em Memória das Vítimas em Decorrência da Covid-19;
XIII - no sábado dos festejos oficiais do forró, o Dia Municipal do Curvelano Ausente;
XIV- no dia 25 de julho, o Dia Municipal do Taxista;
XV - no dia 28 de agosto, o Dia Municipal dos Bancários;
XVI - no dia 09 de setembro, o Dia Municipal do Administrador;
XVII - no dia 26 de setembro, o Dia Municipal dos Surdos;
XVIII - no dia 27 de setembro, o Dia Municipal do Idoso;
XIX - no último sábado do mês de setembro, o Dia da Marcha para Jesus;
XX - no dia 08 de outubro, Dia Municipal do Serviço Leonístico;
XXI - no dia 16 de outubro, o Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XXII - no dia 15 de novembro, o Dia Municipal do Garimpeiro;
XXIII - no dia 30 de novembro, o Dia Municipal do Evangélico.
§ 2º São eventos e/ou períodos de campanhas municipais:
I –-Festa do Pequi, evento que deverá ser realizado em final de semana do mês de janeiro em data a ser definida pelo Poder Executivo;
II - A partir do dia 03 de março, a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher;
III - A Semana Municipal e Campanha Contra a Violência Obstétrica, a ser realizada no mês de junho em data a ser definida pelo Poder Executivo;
IV - A Campanha Junho Violeta em alusão ao dia mundial de conscientização da violência contra a pessoa idosa, a ser realizada durante o mês de junho;
V - A Campanha de Prevenção e Conscientização do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço, a ser realizada no mês de julho.
VI - A Campanha Agosto Lilás em conscientização sobre a violência doméstica e suas espécies, a ser realizada durante o mês de agosto;
VII - A Oitava de São Geraldo, evento religioso, a ser realizado entre o último domingo de agosto e o primeiro domingo de setembro;
VIII - A Semana Municipal do Idoso, a ser realizada na semana que contenha o dia 27 de setembro;
IX - A Campanha Setembro Amarelo em prevenção ao suicídio, a ser realizada durante o mês de setembro;
X - A Semana Municipal Lixo Zero, a ser realizada na última semana do mês de outubro;
XI - A Campanha Novembro Azul em conscientização a prevenção, detecção e tratamento do câncer de próstata, a ser realizada durante o mês de novembro;
XII - A Semana Municipal do Ciclismo, em data a ser definida pelo Poder Executivo.
§ 3º São feriados municipais:
I - no mês de junho, feriado religioso, Dia de Corpus Christi;
II - no dia 13 de junho, feriado religioso, Dia de Santo Antônio, padroeiro do Município;
III - no dia 08 de dezembro, feriado religioso, Dia de Nossa Senhora da Conceição padroeira do Município.
§ 4º Os eventos, datas comemorativas e feriados municipais insertos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo foram instituídos por Lei Municipal conforme dispõe o Anexo Único desta Lei que traz a indicação do ato normativo que os instituiu.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a organização e publicação, a cada ano, do calendário de que trata esta Lei, do qual constarão todos os eventos, datas comemorativas e feriados previstos no artigo anterior, além daqueles eventos e acontecimentos de caráter cultural, artístico, esportivo, de lazer e datas comemorativas já tradicionalmente realizados no Município e os que lhe vierem a acrescer.
Art. 5º Todos os eventos constantes do Calendário de que trata esta Lei devem utilizar-se do brasão do Município quando de sua divulgação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o § 4º do art. 3º)
MÊS
DIA/SEMANA
LEI MUNICIPAL Nº
DESCRIÇÃO DO EVENTO, DATA COMEMORATIVA E FERIADO
JANEIRO
Final de Semana do mês de janeiro
3.418, de 05 de maio de 2021
Festa do Pequi
FEVEREIRO
23
2.997, de 23 de fevereiro de 2016
Dia Municipal do Rotary Club.
MARÇO
A partir do dia 03
3.460, de 30 de setembro de 2021
Semana escolar de Combate à violência contra a mulher.
14
3.479, de 22 de dezembro de 2021
Dia de Enfrentamento à violência política contra as mulheres.
18
2.672, de 18 de novembro de 2011
Dia Municipal do Demolay
22
2.201, de 30 de abril de 2003
Dia do Carroceiro.
ABRIL
2
3.251, de 11 de junho de 2018
Dia Municipal da Conscientização do Autismo.
Último domingo do mês
3.116, de 14 de setembro de 2016
Dia Municipal da Bíblia.
MAIO
5
3.512, de 02 de maio de 2022
Dia Municipal da Pessoas com Visão Monocular.
18
3.428, de 08 de junho de 2021
Dia Municipal de Conscientização e Combate à violência sexual contra crianças e adolescentes.
JUNHO
-
3.531, 13 de julho de 2022
Semana Municipal de Campanha contra a violência obstétrica.
13
629, de 18 de maio de 1967
Feriado Municipal - Dia de Santo Antônio.
16
1.898, de 20 de março de 1996
Dia da Cultura Racional.
17
3.253, de 04 de julho de 2018
Dia Municipal do Terço dos Homens.
21
3.547, de 21 de agosto de 2022
Dia Municipal do Skate
25
3.422, de 17 de maio de 2021
Dia Municipal em Memória das Vítimas em Decorrência da Pandemia da COVID-19.
Mês Inteiro
3.534, de 21 de julho de 2022
Campanha Junho Violeta.
______
629, de 18 de maio de 1967
Feriado Corpus Christi
JULHO
Mês Inteiro
3.540, de 01 de agosto de 2022
Campanha de Prevenção e Conscientização do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
25
3.066, de 08 de junho de 2016
Dia do Taxista.
1º Sábado do mês
1.004, de 21 de fevereiro de 1980
Dia do Curvelano Ausente.
AGOSTO
Mês inteiro
3.454, de 20 de agosto de 2021
Campanha Agosto Lilás.
28
1.069, de 05 de julho de 1982
Dia dos Bancários.
SETEMBRO
Mês Inteiro
3.461, de 30 de setembro 2021
Setembro Amarelo.
09
2.604, de 14 de setembro de 2010
Dia do Administrador.
26
2.210, de 27 de maio de 2003
Dia Municipal dos Surdos.
Dia 27 como Dia Municipal do Idoso e Semana sendo a que contenha o dia 27.
2.202, de 30 de abril de 2003
Dia Municipal do Idoso e a Semana do Idoso.
Último sábado do mês
2.936/2015 alterada pela Lei nº 3.508, de 13 de abril de 2022
Dia Municipal da Marcha para Jesus.
OUTUBRO
08
1.263, de 08 de outubro de 1987
Dia Municipal de Serviço Leonístico.
Última Semana do mês
3.474, de 16 de dezembro de 2021
A Semana Municipal Lixo Zero.
16
2.464, de 25 de junho de 2008
Dia Municipal de Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência.
28
1.681, de 01 de outubro de 1992
Dia do Servidor Público.
NOVEMBRO
Mês Inteiro
3.476, de 21 de dezembro de 2021
Campanha Novembro Azul.
15
3.065, de 08 de junho de 2016
Dia do Garimpeiro.
30
2.951, de 04 de dezembro de 2015
Dia do Evangélico.
DEZEMBRO
8
629, de 18 de maio de 1967
Feriado Municipal - Dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição.
Evento em data a ser definida pelo Poder Executivo
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3.410, de 10 de março de 2021
Semana Municipal do Ciclismo