PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2025
LEI 3.836, DE 25 DE ABRIL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 3.836, DE 25 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS, FILANTRÓPICOS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, POSTOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA, OS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS CREDENCIADOS JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E LABORATÓRIOS PRIVADOS DE ANÁLISE CLÍNICA, OFERECER ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos, privados, filantrópicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde da família, laboratórios de análises clínicas credenciados junto à Rede Municipal de Saúde e laboratórios privados de análise clínica, oferecer atendimento preferencial aos portadores de Diabetes Mellitus.
Art. 2º Fica assegurado o atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos e privados de exames de análises clínicas do Município de Curvelo/MG a pacientes com Diabetes Mellitus.
Art. 3º Para efetivação do objeto de atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus, fica instituído por esta Lei a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes Mellitus - CIPDM, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento em serviços públicos e privados.
Parágrafo Único. A Carteira de Identificação criada pelo caput deste artigo será expedida por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, com indicação do Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e o carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina - CRM.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes Mellitus - CIPDM deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador, se for o caso;
IV - identificação do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.
Art. 5º O Poder Executivo indicará, em ato regulamentar, o órgão competente para a emissão da Carteira de Identificação, bem como definirá o prazo para a expedição e renovação do documento, dentre outros aspectos necessários para efetiva aplicação da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º A pessoa interessada no atendimento preferencial deverá solicitá-lo ao estabelecimento responsável pelo serviço de coleta, apresentando a carteira de identificação.
Art. 8º Os estabelecimentos públicos e privados do Município de Curvelo deverão afixar em suas dependências, em local visível e de fácil acesso, placa informativa da preferência assegurada nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 25 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito