PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 1 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE JUNHO DE 2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 29 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 779, DE 13 DE MARÇO DE 1973, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 3º do art. 58 da Lei Municipal nº 779, de 13 de março de 1973, que institui o Código de Posturas e de Regulamentação Administrativa do Município de Curvelo, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 (...)
(...)
§ 3º Constatando o não cumprimento das exigências no prazo previsto no parágrafo anterior, será imposta uma multa de 2.68 UFM por metro quadrado do terreno. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito