PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 3.567, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.567, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Saúde, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2196
Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.50.41.00
833
Contribuições
1.55.00
Transferência Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$ 360.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS:
R$ 360.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02
EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.2715
Manutenção do Posto de Coleta Hemominas
10.302.2715.2273
Manutenção do Posto de Coleta Hemominas
3.1.90.04.00
846
Contratação por Tempo Determinado
1.55.00
Transferência Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$200.000,00
3.1.90.11.00
847
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.55.00
Transferência Recursos Fundo Estadual de Saúde
R$160.000,00
TOTAL
R$360.000,00
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito