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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de março de 2016

LEI Nº 3.006, DE 16 DE MARÇO DE 2016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.006, DE 16 DE MARÇO DE 2016

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 02 DE MAIO DE 1989, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO VILA DE LOURDES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.362, de 02 de maio de 1989, que declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila de Lourdes, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Vila de Lourdes, inscrita no CNPJ sob o nº 20.570.560/0001-99”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 16 de março de 2016.

MAURILIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1709, em 18 de março de 2016. Código identificador E23A4BB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.