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Congresso

Procuradoria Geral do Municipio · 5 de novembro de 2026

LEI Nº 4.063, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 4.063, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.849, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE GARANTE DIREITOS À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU COM OUTRAS ATIPICIDADES NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.849, de 04 de junho de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

V – de ter consideradas suas necessidades individuais na definição do local de seu assento em sala de aula, de modo a favorecer sua atenção, concentração, participação e aproveitamento nas atividades escolares.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 04 de novembro de 2026.

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4395, em 5 de novembro de 2026. Código identificador E222E32B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.