Procuradoria Geral do Municipio · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 4.063, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.063, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.849, DE 04 DE JUNHO DE 2025, QUE GARANTE DIREITOS À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU COM OUTRAS ATIPICIDADES NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.849, de 04 de junho de 2025, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
V – de ter consideradas suas necessidades individuais na definição do local de seu assento em sala de aula, de modo a favorecer sua atenção, concentração, participação e aproveitamento nas atividades escolares.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 04 de novembro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito