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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de julho de 2025

LEI Nº 3.866, DE 18 DE JULHO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.866, DE 18 DE JULHO DE 2025

ALTERA A LEI 3.858, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Revoga o art. 5º da Lei nº 3.858, de 18 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2025.

Curvelo, 18 de julho de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4068, em 22 de julho de 2025. Código identificador E1EB2998: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.