PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 3.810, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.810, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INCLUIR NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO QUESTÕES DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO SOBRE O MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido, de forma obrigatória, que em todo concurso público de provas e títulos realizado pelo Município de Curvelo, 20% (vinte por cento) das questões objetivas deverão versar sobre conhecimentos específicos sobre o Município, incluindo:
I – questões envolvendo aspectos históricos e suas tradições;
II – questões sobre a geopolítica local, economia local e cultura local;
III – questões sobre legislação municipal.
Parágrafo único. Quando da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento), deverá ser aplicada a técnica de arredondamento seguindo regra da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2º O edital do certame deverá indicar no conteúdo programático a bibliografia e as leis que terão questões relacionadas no concurso público para que os candidatos possam se preparar.
Parágrafo único. Para garantir a objetividade, pertinência e isonomia a definição do conteúdo programático deverá seguir os seguintes critérios:
I – pertinência com as atribuições do cargo;
II – observância do nível de escolaridade exigido;
III – legislação aplicável ao cargo;
IV – atualidade e relevância dos conteúdos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 24 de fevereiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito