PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 11 de maio de 2021
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E ANEXO V
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 E ANEXO V
ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
REPUBLICAÇÃO
(publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros de 30/12/2020, Edição 2914)
"Art. 198. A contrapartida a ser prestada pelo beneficiário na aplicação da outorga onerosa de alteração de uso do solo rural para fins urbanos corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor de mercado do imóvel sobre o qual incidirá o parcelamento para fins urbanos.
§ 1o A base de cálculo do valor referido no caput será o mesmo valor considerado para efeito do cálculo do ITBI, desde que seja considerado o valor calculado no ano corrente. Na ausência deste valor como referência, o imóvel será avaliado pela autoridade tributária competente pelo setor de tributação.
§ 2o Aplica-se ao cálculo do valor da contrapartida da outorga onerosa de alteração do uso o fator de redução no tempo a que se refere o inciso VI, alíneas “a” a “d” do art. 197 desta Lei.
§ 3º O valor da contrapartida, em moeda corrente, deverá ser pago ao Poder Executivo pelo proprietário do imóvel, empreendedor ou incorporador, através de documento de arrecadação próprio.
Art. 199. Os empreendimentos destinados à produção de habitação de interesse social ficam isentos do pagamento da outorga, nos termos do art. 156 do Plano Diretor.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 200. A transferência do direito de construir, instituída no Capítulo VII, do Título IV, do Plano Diretor do Município de Curvelo, deve ser aplicada observando-se as normas complementares previstas nesta Lei.
Art. 201. O potencial construtivo a ser transferido, será calculado segundo a equação ACr =VTc/VTrXACc, onde:
I - ACr, é a Área a construir no terreno receptor do potencial;
II - ACc, é a Área que poder-se-ia construir no terreno cedente;
III - VTr, é o Valor Venal do terreno receptor registrado na Prefeitura Municipal para efeitos de tributação;
IV - VTc, é o Valor Venal do terreno cedente registrado na Prefeitura Municipal para efeitos de tributação.
Art. 202. Não podem originar transferência do direito de construir os seguintes imóveis:
I - situados em áreas não-edificáveis;
II - cujo possuidor preencha as condições para a aquisição da propriedade por meio de usucapião.
Art. 203. Nos casos em que a transferência do direito de construir envolver a doação do imóvel, ou parte dele, ao Poder Público, nos termos do § 2º do art. 162 do Plano Diretor do Município de Curvelo, deverá ser avaliada a conveniência e o interesse público no recebimento da área.
Art. 204. O Poder Executivo Municipal deverá realizar o controle da transferência de potencial construtivo, mediante as seguintes atribuições:
I - expedir Certidão de Transferência do Direito de Construir para imóvel que se enquadrar nas hipóteses de geração previstas no art. 162 do Plano Diretor, mediante requerimento do proprietário, após calcular o número de UTDCs (Unidades de Transferência do Direito de Construir) correspondentes ao imóvel gerador, ouvidos os órgãos competentes, conforme exigências fixadas neste Capítulo;
II - efetuar a Transferência do Direito de Construir, mediante autorização do proprietário do imóvel gerador e do receptor, presentes no ato, após calcular o número de UTDCs correspondentes ao imóvel receptor;
III - manter cadastro atualizado com registro relativo à situação de potencial construtivo dos imóveis geradores e receptores da Transferência do Direito de Construir.
Art. 205. Na Certidão de Transferência do Direito de Construir deve constar as seguintes informações mínimas, além de outras informações sobre o imóvel e respectivo proprietário:
I - o número de UTDCs a ser transferido;
II - valor unitário, valor por 1m² (um metro quadrado), do imóvel gerador de acordo com o valor venal do metro quadrado previsto na Planta Genérica de Valores utilizada para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) vigente na data de referência ou na data da doação;
III - informação de que o potencial construtivo passível de transferência foi originado com doação de imóvel.
Parágrafo único. Ocorrendo transferência parcial de UTDCs, nova Certidão deverá ser emitida em substituição à anterior, constando da mesma o novo saldo de UTDCs, excluída a parcela já transferida.
Art. 206. Cabe ao proprietário de imóvel gerador, obrigatoriamente, a averbação de todas as Certidões de Transferência do Direito de Construir emitidas, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
CAPÍTULO V
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO
Art. 207. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instituído no Capítulo IX, do Título IV, do Plano Diretor do Município de Curvelo, deve ser aplicado observando-se as normas complementares previstas nesta Lei.
Art. 208. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos localizados em área urbana considerados de impacto e que dependerão de licenciamento urbanístico diferenciado envolvendo a elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal estão previstos no art. 153 desta Lei.
Art. 209. O EIV deverá possuir os seguintes conteúdos e estrutura mínimos:
I - caracterização do empreendimento: identificação, localização, objetivos, e justificativas do empreendimento proposto;
II - caracterização da vizinhança: definição e diagnóstico da área de influência do empreendimento, antes da sua implantação;
III - caracterização dos impactos: identificação e avaliação dos efeitos positivos e negativos, decorrentes da instalação do empreendimento ou atividades quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, conforme art. 37 do Estatuto da Cidade:
a) adensamento populacional;
b) equipamentos urbanos e comunitários;
c) uso e ocupação do solo;
d) valorização imobiliária;
e) geração de tráfego e demanda por transporte público;
f) ventilação e iluminação;
g) paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
IV - caracterização das medidas mitigadoras: proposição de soluções e medidas preventivas mitigadoras ou compensatórias quanto aos impactos negativos, bem como potencializadoras dos impactos positivos, causados pelo empreendimento ou atividade a ser implantada, com a justificativa e descrição dos efeitos esperados.
Art. 210. Cabe ao órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico a emissão de um Termo de Referência contendo as diretrizes, aspectos e conteúdo a serem analisados pelo EIV em cada caso.
Art. 211. O EIV será elaborado por profissional ou equipe de profissionais legalmente habilitados contratados pelo Empreendedor com base no Termo de Referência emitido pelo Executivo Municipal.
Art. 212. Apresentado o EIV pelo empreendedor, o órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico emitirá parecer técnico que subsidiará a análise e deliberação do COMDESP.
§ 1º O parecer técnico deverá indicar uma das três situações:
I - aprovação do EIV e emissão de proposta de diretrizes urbanísticas, discriminando as condicionantes e contrapartidas necessárias à implantação do empreendimento ou atividade;
II - solicitação de esclarecimentos, correções e complementações, em decorrência da análise técnica efetuada;
III - indeferimento do empreendimento contendo justificativa técnica.
§ 2º O parecer técnico deverá ser divulgado e será objeto de deliberação pelo COMDESP.
Art. 213. As diretrizes urbanísticas somente serão emitidas quando o EIV do empreendimento for aprovado pelo COMDESP.
§ 1º A partir do projeto elaborado, com base nas diretrizes emitidas, cabe ao COMDESP, subsidiado por pareceres técnicos do órgão municipal competente pelo licenciamento urbanístico, a verificação do cumprimento das diretrizes e a emissão do parecer de cumprimento das mesmas, caso estejam satisfeitas todas as exigências.
§ 2º As exigências que não puderem ser cumpridas em projeto deverão ser registradas em Termo de Compromisso, para serem atendidas até a implantação do empreendimento ou até a concessão do “Habite-se”.
Art. 214. Regulamento do Poder Executivo Municipal definirá:
I - o modelo básico de Termo de Referência a ser utilizado e quadros orientadores para a análise do EIV, a fim de auxiliar os técnicos municipais na definição dos conteúdos que serão exigidos no EIV de cada empreendimento;
II - os prazos relacionados aos procedimentos administrativos envolvidos referentes ao Empreendedor e ao Poder Público Municipal.
Art. 215. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Art. 216. O Executivo Municipal, em observância ao disposto no art. 2o, XIII, da Lei Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), promoverá audiências públicas durante o processo de licenciamento da implantação de empreendimentos ou de atividades públicas ou privadas suscetíveis de significativo impacto urbanístico ou ambiental, com efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança, o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os quais sejam exigidos estudos e relatórios de impacto de vizinhança e ambiental.
Art. 217. Nos casos em que o empreendimento seja também objeto de licenciamento ambiental municipal, os conteúdos do EIV serão incorporados ao EIA, produzindo-se um documento único.
TÍTULO IV
DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 218. O processo administrativo relativo à infração pelo descumprimento do disposto nesta Lei deve ser feito, no que não contrariar o que nela está previsto, com os mesmos prazos e forma aplicáveis pelo descumprimento do Código de Edificações do Município.
§ 1º A infração ao disposto nesta Lei implica a aplicação de penalidades ao agente que lhe der causa, nos termos deste Capítulo.
§ 2º O infrator do disposto nesta Lei será previamente notificado, pessoalmente ou mediante via postal, com Aviso de Recebimento - AR -, para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvados os casos de prazos maiores ou menores fixados neste Capítulo.
Art. 219. Em caso de reincidência, o valor da multa previsto nos capítulos seguintes será progressivamente aumentado, acrescentando-se ao último valor aplicado o valor básico respectivo.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se reincidência:
I - o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova infração da mesma natureza, em relação ao mesmo estabelecimento ou atividade;
II - a persistência no descumprimento da lei, apesar de já punido pela mesma infração.
§ 2º O pagamento da multa não implica regularização da situação nem obsta a continuidade da ação fiscal.
Art. 220. A aplicação das penalidades previstas neste Capítulo não obsta a iniciativa do Executivo em promover a ação judicial necessária para impedir ou demolir obra irregular, nos termos do art. 1.299 do Código Civil.
Art. 221. A instalação, construção ou ampliação de empreendimento de impacto em desacordo com o disposto nas Seções I e II do Capítulo V – Dos Usos do Solo, desta Lei, implica pagamento de multa diária no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno, sem prejuízo do disposto no art. 231 desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE PARCELAMENTO
Art. 222. A realização de parcelamento irregular ensejará a adoção das seguintes medidas:
I - imediato embargo da obra de implantação do parcelamento ou interdição do parcelamento concluído;
II - notificação para obter, no prazo de 90 (noventa) dias, o Alvará de Urbanização para a obra de implantação do parcelamento ou o registro do loteamento, no caso de parcelamento concluído.
§ 1º Caracteriza-se como realização de parcelamento irregular:
I - a execução de qualquer obra sem a existência de Alvará de Urbanização;
II - a implantação de parcelamento em desacordo com o projeto aprovado.
§ 2º A desobediência ao embargo ou à interdição sujeitará o infrator, proprietário, empresa contratada ou corretor, à apreensão ou à interdição das máquinas, dos equipamentos e veículos em uso no local, com a aplicação de multa no valor de 10.000 (dez mil) UFMs, observando-se o disposto no caput do art. 218 desta Lei, e considerando-se o prazo de 1 (um) dia para a caracterização de reincidência.
§ 3º A não regularização no prazo estabelecido no inciso II do caput deste artigo ensejará à aplicação de multa de 01(uma) UFM por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento irregular, observando-se o disposto no art. 218 desta Lei, e considerando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para a caracterização de reincidência.
Art. 223. Para fins de aplicação de multas, a venda de lotes ou áreas e a publicidade de qualquer natureza ou forma, inclusive a presença de corretores no imóvel, serão consideradas desobediência ao auto de embargo ou de interdição.
Art. 224. A não conclusão da urbanização, no prazo de validade fixado no Alvará de Urbanização sujeita o proprietário ao pagamento de multa, por mês, ou fração de atraso, no valor de 0,40 (zero vírgula quarenta) UFM por metro quadrado da gleba objeto do parcelamento.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE EDIFICAÇÃO
Art. 225. O acréscimo irregular de área em relação ao Coeficiente de Aproveitamento ou a inexecução total ou parcial das boas práticas que possibilitaram o acréscimo de coeficiente acima do básico no momento da aprovação do projeto de edificação (art. 135 do Plano Diretor) sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa, calculada multiplicando-se o valor venal do metro quadrado do terreno pelo número de metros quadrados de construção acrescidos à área líquida máxima permitida.
Parágrafo único. Se a área irregularmente acrescida se situar em cobertura, será o valor da multa aumentado em 50% (cinquenta por cento).
Art. 226. A construção de mais unidades que o permitido sujeita o proprietário da edificação a multa correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor de cada unidade acrescida, apurado conforme os critérios utilizados para cálculo do ITBI.
Art. 227. A desobediência aos parâmetros mínimos referentes às taxas de ocupação e de permeabilidade sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado pelo número de metros quadrados, ou fração, de área irregular.
Art. 228. A desobediência às limitações de gabarito sujeita o proprietário ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado por metro cúbico, ou fração, do volume criado pela altura excedente à permitida.
Art. 229. O desrespeito às medidas correspondentes à altura máxima na divisa sujeita o proprietário do imóvel ao pagamento de multa no valor de 1% (um por cento) do valor venal do terreno multiplicado por metro cúbico, ou fração do volume superior ao permitido calculado a partir da limitação imposta.
Art. 230. A invasão dos afastamentos mínimos estabelecidos nesta Lei ou o descumprimento do disposto no § 4o do art. 136 desta Lei sujeitam o proprietário do imóvel ao pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor venal do terreno por metro cúbico ou fração, de volume invadido, calculado a partir da limitação imposta.
Art. 231. A execução de área de estacionamento em desconformidade com o disposto nesta Lei implica o pagamento de multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do imóvel multiplicado pelo número de vagas inferior ao mínimo exigido por esta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES POR INFRAÇÕES A NORMAS DE LOCALIZAÇÃO DE USOS E DE FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES
Art. 232. O funcionamento de estabelecimento em desconformidade com os preceitos desta Lei enseja a notificação para o encerramento das atividades irregulares em 10 (dez) dias.
§ 1º O descumprimento da obrigação referida no caput implica:
I - pagamento de multa diária no valor equivalente a:
a) 250 (duzentas e cinquenta) UFM, no caso de uso do Grupo I do Anexo V desta Lei;
b) 500 (quinhentas) UFM, no caso de uso do Grupo II do Anexo V desta Lei;
c) 1.000 (mil) UFM, no caso de uso do Grupo III e do Grupo IV do Anexo V desta Lei;
d) 3.000 (três mil) UFM, no caso de uso do Grupo V do Anexo V, empreendimentos de impactos.
II - interdição do estabelecimento ou da atividade, após 5 (cinco) dias de incidência da multa.
§ 2º O valor da multa diária referida no parágrafo anterior é acrescido do valor básico:
I - a cada 30 (trinta) dias de incidência daquela, caso não tenha havido interdição;
II - a cada 5 (cinco) dias, por descumprimento da interdição.
§ 3º No caso de atividade poluente, assim considerada pela lei ambiental, é cumulativa com a aplicação da primeira multa a apreensão ou a interdição da fonte poluidora.
§ 4º Para as atividades em que haja perigo iminente, enquanto persistir o perigo, o valor da multa diária é equivalente a 3.000 (três mil) UFMs, podendo a interdição se dar de imediato, cumulativamente com a multa.
§ 5º Para os fins deste artigo, entende-se por perigo iminente a ocorrência de situações em que se coloque em risco a vida ou a segurança de pessoas, demonstrada no auto de infração respectivo.
Art. 233. A construção, a ampliação, a instalação ou o funcionamento de empreendimentos de impacto, inclusive de antenas de telecomunicações, sem a devida licença ambiental ou em desacordo ao que nela estiver determinado, sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação ambiental própria.
Parágrafo único. As infrações decorrentes das condutas previstas no caput deste artigo serão consideradas de natureza gravíssima.
Art. 234. As multas previstas em normas de caráter ambiental poderão ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pelo órgão municipal responsável pelo meio ambiente, cessar imediatamente a degradação ambiental e obrigar-se à adoção de medidas específicas para repará-la.
§ 1º A correção do dano a que se refere o caput deste artigo deverá ser precedida de apresentação de projeto técnico de reparação do mesmo.
§ 2º A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico na hipótese em que a reparação não o exigir.
§ 3º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 80% (oitenta por cento) do valor, atualizado monetariamente.
§ 4º Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de corrigir a degradação ambiental, por decisão da autoridade ambiental, o infrator deverá recolher o valor da multa atualizado monetariamente, que será proporcional ao dano não reparado.
§ 5º Na hipótese de descumprimento das obrigações de cessar e de corrigir a degradação ambiental, por culpa do infrator, o valor da multa, atualizado monetariamente, será recolhido integralmente.
§ 6º Os valores apurados nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo serão recolhidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da notificação.
CAPÍTULO V
DA PENALIDADE APLICÁVEL ÀS DEMAIS INFRAÇÕES
Art. 235. Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei não especificados nas seções anteriores, o infrator deve ser punido com multa no valor de 500 (quinhentas) UFM.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 236. São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Conceitos e termos técnicos;
II - Anexo II – Quadro de Parâmetros Urbanísticos das Vias por Tipologia;
III - Anexo III – Medidas mitigadoras do impacto das atividades no trânsito de veículos;
IV - Anexo IV – Localização admissível dos usos por categorias;
V - Anexo V – Quadro de repercussões negativas e medidas mitigadoras por grupos de usos não residenciais;
VI - Anexo VI – Quadro de alíquotas do IPTU Progressivo no Tempo.
Art. 237. Serão aplicados os parâmetros urbanísticos de ocupação do solo das respectivas zonas urbanas, conforme Anexo XIII do Plano Diretor e as disposições desta Lei, aos lotes de 180 m² (cento e oitenta metros quadrados) já aprovados até a data de publicação desta Lei, com fundamento nas Leis Complementares nº 110, de 26 de outubro de 2016, e nº 113, de 14 de fevereiro de 2017, que alteraram a redação do art. 174 da Lei nº 778, de 13 de março de 1973 (Código de Obras).
Art. 238. Nas seguintes situações é garantida a aplicação dos parâmetros urbanísticos previstos na legislação anterior a esta Lei:
I - Em relação ao parcelamento do solo:
a) diretrizes emitidas, e anteprojetos aprovados até a data de publicação desta Lei, desde que o projeto de parcelamento seja apresentado para aprovação no prazo máximo de 6 (seis) meses;
b) projetos apresentados para aprovação até a data de publicação desta Lei;
c) projetos aprovados até a data de publicação desta Lei, desde que as obras sejam iniciadas até 2 (dois) anos contados da aprovação;
II - Em relação à construção de edificações:
a) diretrizes emitidas até 04 de abril de 2019, desde que o projeto seja apresentado para aprovação no prazo máximo de 06 (seis) meses;
b) projetos apresentados para aprovação até 04 de abril de 2019;
c) projetos aprovados até 04 de abril de 2019, desde que as obras sejam iniciadas até 18 (dezoito) meses contados da aprovação.
§ 1º Nas situações previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I e na alínea “a” do inciso II deste artigo, caso no decorrer dos procedimentos relacionados à avaliação do projeto o empreendedor se mantiver inerte por mais de 3 (três) meses em momento que lhe cabia tomar providências, o processo administrativo de aprovação será encerrado, não cabendo reconsideração.
§ 2º Findo o prazo do cronograma de execução das obras do parcelamento do solo, caso não estejam concluídas, deverá ser realizada avaliação do estágio de implantação do empreendimento e realizadas modificações no projeto aprovado com vistas a atender à legislação que estiver vigente o máximo possível, ressalvadas somente as situações em que as modificações atingirem os direitos de adquirentes dos lotes que já houverem formalizado a sua compra.
§ 3º Findo o prazo do alvará de construção sem que a obra esteja concluída este poderá ser revalidado apenas para a conclusão da parte correspondente à estrutura já executada, por período máximo de mais 04 (quatro) anos.
§ 4º Os prazos mencionados neste artigo não correrão durante impedimento judicial, desde que devidamente comprovada a sua duração por documento hábil.
Art. 239. Ficam revogadas as seguintes leis:
I - de forma parcial, naquilo que contrariar as disposições desta Lei, a Lei nº 778, de 13 de março de 1973 (Código de Obras), em especial o art. 174, com redação alterada pelas Leis Complementares nº 110, de 26 de outubro de 2016, e nº 113, de 14 de fevereiro de 2017, assim como todos os demais dispositivos legais que estabeleçam parâmetros urbanísticos que se encontram estabelecidos nesta Lei;
II - de forma integral, a Lei Complementar nº 45, de 30 de julho de 2004, que estabelece normas para parcelamento do solo urbano para condomínios e dá outras providências.
Art. 240. O item 3 do Anexo VIII - Taxa de Fiscalização de Execução de Obras Particulares, da Lei Complementar nº 118, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
3 . Aprovação de projetos de parcelamento do solo
UFM
3.1. emissão de diretrizes urbanísticas
0,01
3.2. anteprojeto de loteamento
0,01
3.3. projeto definitivo de loteamento
0,4
3.4. projeto de desmembramento
0,3
3.5. modificação de parcelamento (desdobro ou remembramento)
0,3
3.6. reparcelamento
0,4
3.7. renovação de alvará de urbanização de loteamento
0,20
3.8. anuência para parcelamento de área rural
3.8.1. até 30.000m2
5.900
3.8.2. acima de 30.000m2 até 300.000m2
11.400
3.8.3. acima de 300.000m2
29.400
Art. 241. O acompanhamento e a avaliação desta Lei, bem como os seus processos de revisão e alteração, devem seguir as normas previstas no art. 210 do Plano Diretor do Município de Curvelo.
Art. 242. Os procedimentos complementares que se fizerem necessários para a execução desta Lei, com transparência e garantia do direito de acesso à informação, serão fixados em regulamentos do Poder Executivo.
Art. 243. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
______________
Republicação parcial a partir do art. 198 e do Anexo V por haver constado erro material desta Lei Complementar, conforme Ofício nº 424/2021/GAB/SEC da Câmara Municipal de Curvelo.
ANEXO V
(a que se refere o art. 235 desta Lei)
QUADRO DE REPERCUSSÕES NEGATIVAS E MEDIDAS MITIGADORAS POR GRUPOS DE USOS NÃO RESIDENCIAIS
REPUBLICAÇÃO
QuadroA – Comércio Varejista, Comércio Atacadista e Serviços
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
COMÉRCIO VAREJISTA
COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PEÇAS E ACESSÓRIOS
4530703
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
Veículos automotores, peças e acessórios
l
1
A, B
4530704
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4512902
Comércio sob consignação de veículos automotores
4511102
Comércio varejista de automóveis, caminhonetas e utilitários usados
4511101
Comércio varejista de automóveis, caminhonetas e utilitários novos
4530705
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras- de-ar novos e usados para veículo automotor
COMÉRCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
4541204
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
Motocicletas, peças e acessórios
l
1
A, B
4541203
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
4542102
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4541206
Comércio a varejo de peças, partes e acessórios novos para motocicletas, motos e motonetas
COMÉRCIO VAREJISTA NÃO-ESPECIALIZADO
4711302
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – supermercados
Supermercado e Hipermercado
l
1, 2, 3, 4
A, B, D, H
4711301
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – hipermercados
4712100
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
Minimercado, Mercearia e Armazém com área construída de até 300m²
l
4729699
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializados em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4712100
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns
Minimercado, Mercearia e Armazém com área construída > 300m²
l
1, 2, 3
A, B, D
4729699
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializados em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4713002
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
l
4713004
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas
Loja de departamentos e Centro Comercial
l
1, 2, 3, 4
A, B, C, D
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
Shopping Center
l
1, 2, 3, 4
A, B, C, D, H
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO
1091102
Padaria e confeitaria com predominância em produção própria
Padaria e Confeitaria com área construída de até 300m²
l
4721102
Padaria e confeitaria com predominância em revenda
1091102
Padaria e confeitaria com predominância em produção própria
Padaria e Confeitaria com área construída > 300m²
l
1, 3
A, B, D
4721102
Padaria e confeitaria com predominância em revenda
4721104
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
Doces, balas, bombons e semelhantes
l
4722901
Comércio varejista de carnes - açougue
Açougues e peixarias
l
4722902
Peixaria
4724500
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
Hortifrutigranjeiros
l
4723700
Comércio varejista de bebidas
Bebidas
l
4729601
Tabacaria
Tabacaria
l
COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES E GÁS LIQUEFEITO
4732600
Comércio varejista de lubrificantes
Combustíveis para veículos automotores e lubrificantes
l
4, 6, 7
D, G, H
4731800
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4784900
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Gás liquefeito de petróleo (GLP)
l
4
D
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
4741500
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
Tintas e materiais para pintura,
l
1, 4
A, D
4742300
Comércio varejista de material elétrico
Material elétrico e hidráulico, vidros, ferragens e ferramentas
l
1
A
4744003
Comércio varejista de materiais hidráulicos
4743100
Comércio varejista de vidros
4744001
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744002
Comércio varejista de madeira e seus artefatos
Madeira e artefatos, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas, materiais de acabamento e outros materiais de construção
l
2, 5, 9
A, B, E, F, J
4744004
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744099
Comércio varejista de materiais de construção em geral
4744005
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
Piscinas
l
2
B
COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO
4751201
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
Todas as atividades
l
4752100
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO, INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS
4753900
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
l
2
B
4754701
Comércio varejista de móveis
Móveis e artigos de colchoaria
l
2, 4
B, D
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
4754702
Comércio varejista de artigos de colchoaria
4759899
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4754703
Comércio varejista de artigos de iluminação
Artigos de iluminação
l
4755501
Comércio varejista de tecidos
Tecidos
l
4755502
Comércio varejista de artigos de armarinho
Artigos de armarinho
l
4755503
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
Artigos de cama, mesa e banho
l
4756300
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
Instrumentos musicais e acessórios
l
4757100
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
Peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
l
4759801
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
Artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
l
Toldos e similares
l
4
D
4789099
Comércio varejista de embalagens em geral, exceto papel e papelão
Embalagens
l
4
D
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS CULTURAIS, RECREATIVOS E ESPORTIVOS
4761001
Comércio varejista de livros
Livros
l
4761002
Comércio varejista de jornais e revistas
Jornais e revistas
l
4761003
Comércio varejista de artigos de papelaria
Artigos de papelaria
l
Produtos para trabalhos artísticos e decoração
l
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
4789007
Comércio varejista de equipamentos para escritório
Artigos de escritório
l
4762800
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
Discos, CDs, DVDs e fitas
l
4763601
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
Brinquedos e artigos recreativos
l
4763602
Comércio varejista de artigos esportivos
Artigos esportivos
l
4763603
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
Bicicletas e triciclos; peças e acessórios
l
2
B
4763604
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
Artigos de caça, pesca e camping
l
4
D
4763605
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
Embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
l
2
B
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, PERFUMARIA E COSMÉTICOS E ARTIGOS MÉDICOS, ÓPTICOS E ORTOPÉDICOS
4771701
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
Farmácias: produtos farmacêuticos
l
4771702
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771703
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4772500
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
Cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
l
4773300
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
Artigos médicos e ortopédicos
l
4774100
Comércio varejista de artigos de óptica
Artigos de óptica
l
4771704
Comércio varejista de medicamentos veterinários
Medicamentos veterinários
l
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS USADOS
Artigos usados de vestuário e calçados
l
Artigos usados de filatelia e numismática
l
Móveis, máquinas, aparelhos e equipamentos usados
l
2
B
4785701
Comércio varejista de antiguidades
Antiguidades e outros artigos usados, exceto os classificados no Grupo I
l
2
B
4785799
Comércio varejista de outros artigos usados
Depósitos de papel usado e/ou de sucata
l
2, 4, 5, 6, 7
A, B, D, E, G, H
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4781400
Comércio varejista de artigos do vestuário
Artigos do vestuário e acessórios
l
4782201
Comércio varejista de calçados
Calçados
l
4782202
Comércio varejista de artigos de viagem
Artigos de viagem
l
4783101
Comércio varejista de artigos de joalheria
Artigos de joalheria
l
4783102
Comércio varejista de artigos de relojoaria
Artigos de relojoaria
l
4789001
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
Suvenires, bijuterias e artesanatos
l
4789002
Comércio varejista de plantas e flores naturais
Plantas e Flores naturais
l
4789003
Comércio varejista de objetos de arte
Objetos de arte
l
4789004
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
Animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação
l
4789005
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Produtos saneantes domissanitários
l
4
D
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
4789006
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
Fogos de artifício e artigos pirotécnicos
l
4
D
4789008
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
Artigos fotográficos e para filmagem
l
4789009
Comércio varejista de armas e munições
Armas e munições
l
4
D
Artigos esotéricos e religiosos
l
Artigos funerários
l
2
B
Artigos para festas
l
2
B
Carvão vegetal
l
4
D
Bombas e compressores
l
Borrachas, plásticos, isopor, espumas sintéticas, couros e similares
l
4
D
Cartões telefônicos e afins
l
Equipamentos de segurança e equipamentos de uso técnico profissional
l
Máquinas e equipamentos para uso industrial, agrícola e terraplenagem
l
2
B
Máquinas e equipamentos para uso comercial e de serviços, exceto para escritório
l
Produtos agropecuários
l
2
B
Produtos explosivos e inflamáveis
l
4, 5, 6, 7, 9
D, F, G, H, J
Produtos químicos perigosos
l
4, 5, 6, 7, 9
D, F, G, H, J
Veículos não motorizados
l
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
Molduras e quadros
l
COMÉRCIO ATACADISTA
3520402
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
Combustíveis sólidos, líquidos e gasosos
l
2, 4, 6, 9
A, B, D, G, J,
4681801
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (T.R.R.)
4681802
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (T.R.R.)
4681804
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
Produtos extrativos de origem mineral, em bruto
l
-
Cf. licenciamento ambiental
4681805
Comércio atacadista de lubrificantes
Combustíveis e lubrificantes de origem vegetal e mineral
l
-
Cf. licenciamento ambiental
4681803
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante.
4684201
Comércio atacadista de resinas e elastômeros
Produtos químicos perigosos, explosivos, inflamáveis, tóxicos, e venenosos
l
-
Cf. licenciamento ambiental
4684202
Comércio atacadista de solventes
4683400
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
Defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
l
2, 4, 5, 6, 7
A, B, D, F, G, H
4687702
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não- metálicos, exceto papel e papelão
Resíduos e sucatas
l
2, 4, 5, 6, 7
A, B, D, E, F, G, H
4687703
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4686901
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
4687701
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
Conjunto Atacadista
l
1, 2, 4, 5, 6, 7
A, B, D, E, F, G, H
4682600
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Comércio atacadista de outros produtos, Distribuidoras e Depósitos
Área < ou = 150m²
l
Conforme item similar do Comércio Varejista
Área > 150m² e < ou = 300m²
l
Área > 300m² e < ou = 1.000m²
l
Área > 1.000m² e < ou = 5.000m²
l
2, 4, 5, 6, 7
A, B, D, E, F, G, H
Área > 5.000m²
l
2, 4, 5, 6, 7
A, B, D, E, F, G, H
SERVIÇOS
MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO
3312104
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
Manutenção e reparação de equipamentos ópticos
l
3314709
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório
l
3329501
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
Montagem de móveis
l
9511800
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
l
9512600
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
l
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
9521500
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
l
9529101
Reparação de calçados, de bolsas e artigos de viagem
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
l
9529102
Chaveiros
Chaveiros
l
9529103
Reparação de relógios
Reparação de relógios
l
9529106
Reparação de joias
Reparação de joias
l
Gravação em joias e artigos de metal
l
9529199
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
Reparação de artigos de vestuário
l
Reparação de instrumentos de precisão, brinquedos, artigos ópticos, equipamentos fotográficos, instrumentos musicais, guarda-chuvas e artigos similares
l
Tapetes, persianas, cortinas e afins
l
3313902
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de pequeno e médio porte não enquadrados no Grupo I
l
6, 9
G, J
3313999
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
3314702
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3314701
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
3314703
Manutenção e reparação de válvulas industriais
3314704
Manutenção e reparação de compressores
3313901
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
3314711
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
3319800
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
3314707
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3314705
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
3311200
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
3314719
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
3314720
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
3314721
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
3314722
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
3314799
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
3314714
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de grande porte
l
2, 6, 9
B, G,J
3314715
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
3314717
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
3314718
Manutenção e reparação de máquinas para indústria metalúrgica, exceto máquinas- ferramenta
3314712
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3315500
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
3316301
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto manutenção na pista
3316302
Manutenção de aeronaves na pista
3317101
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
3317102
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
Recondicionamento de Motores e Bombas Injetoras
l
6, 9
G, J
4520002
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
Lanternagem de Veículos e Motocicletas
l
1,6, 9
A, G, J
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
2722802
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
Manutenção e reparação de veículos automotores de pequeno e médio portes, motocicletas e motonetas
l
1, 6,9
A, G,J
2950600
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
4520001
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4520005
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4543900
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
4520007
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4520003
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4520004
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520008
Serviços de capotaria
4520006
Serviços de borracharia para veículos automotores
Manutenção e reparação de veículos automotores de grande porte
l
1, 6,9
A, G,J
9529104
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
l
9
J
9529105
Reparação de artigos do mobiliário
Reparação de artigos do mobiliário
l
5, 9,
E, F, J
TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
Pátio de guarda e manutenção de veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros
l
2, 4, 6, 7, 9
B, D, G, H, J
Pátio de guarda e manutenção de veículos rodoviários para transporte escolar, excursão etc.
l
2, 4, 6, 7, 9
B, D, G, H, J
Escritórios de empresas de serviços de transportes rodoviários de passageiros, inclusive transporte escolar, excursões e locação de veículos
l
Escritórios de administração do serviço de transporte rodoviário coletivo de passageiros
l
Guarda e manutenção de taxis e veículos para locação com motorista
l
1, 6
A, G
Transportadora de Carga ou Operadora Logística com Depósito e Pátio de Veículos
l
2, 4, 6, 7, 9
B, D, G, H, J
Transportadora de Carga ou Operadora Logística com Depósito, sem Pátio de Veículos
l
2, 4, 9
A, B, D, J
Transportadora de Carga ou Operadora Logística sem Depósito, com Pátio de Veículos
l
2, 4, 6, 7, 9
B, D, G, H, J
Transportadora de Carga ou Operadora Logística sem Depósito e sem Pátio de Veículos (escritório)
l
Empresa de transporte rodoviário de mudanças: Pátio de guarda e manutenção de veículos, com ou sem
l
2, 4, 6, 7, 9
B, D, G, H, J
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
depósito ou escritório
Escritório de empresa de transporte rodoviário de mudanças
l
Transportadora Revendedora Retalhista de Derivados de Petróleo
l
2, 4, 6, 7, 9
B, D, G, H, J
Pátio de guarda e manutenção de veículos de transporte rodoviário de produtos perigosos, com ou sem armazenamento de carga
l
2, 4, 6, 7, 9
B, D, G, H, J
Transporte de Mudança e Valores, com Pátio de Veículos
l
2, 4, 6, 7, 9
B, D, G, H, J
Empresas de transporte aéreo de passageiros, táxi aéreo, locação de aeronaves, transporte aéreo de cargas
l
2, 4, 7, 9
B, H, J
Armazenamento, carga e descarga e outras atividades auxiliares dos transportes
l
2, 4, 6, 7, 9
B, D, G, H, J
5310501
Atividades do correio nacional (coleta, distribuição, expedição e entrega de correspondências e volumes)
Correio e outras atividades de entrega
l
2, 4, 6, 7, 9
B, D, G, H, J
5310502
Atividade de franqueadas do correio nacional
5223100
Estacionamento de veículos
Estacionamento de veículos
l
1, 6
A, G
Estacionamento e guarda de veículos em Edifício-garagem
l
1, 4, 6, 9
A, D, G, J
Terminal de Transporte de passageiros
l
1, 2, 3, 4, 5, 7, 9
A, B, C, D, E, F, H, J
Terminal de Cargas
l
2, 4, 5, 7, 9
B, D, G, H, J
REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
4512901
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
Todas as atividades
l
4530706
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
4542101
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4611700
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4612500
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, rodutos siderúrgicos e químicos
4613300
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4614100
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos,embarcações e aeronaves
4615000
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4616800
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4617600
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4618401
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618402
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico hospitalares
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
4618403
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618499
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
4619200
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS PESSOAIS
5510801
Hotéis
Hotel e Apart-Hotel
l
1, 2, 3, 4, 7
A, B, C, D, G, H
5510802
Apart-hoteis
Motel
l
1, 4, 7
A, D
5510803
Moteis
5590601
Albergues, exceto assistenciais
Albergues, exceto assistenciais
l
5590603
Pensões
Pensões (alojamento)
l
5590602
Camping
Camping e outros alojamentos, exceto os classificados no Grupo I
l
1, 3, 6, 7
A, D, G, H
5590699
Outros alojamentos não especificados anteriormente
5611201
Restaurantes e similares
Bar, Lanchonete, Restaurante e Sorveteria
Área < ou = 200m²
l
1, 3, 7
A, G, H
5611204
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611205
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5611203
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5611201
Restaurantes e similares
Área > 200m²
l
1, 3, 6, 7, 9
A, D, G, H, J
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
5611204
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5611205
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5611203
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5620103
Cantinas – serviços de alimentação privativos
Fornecimento de alimentos preparados para domicílios, empresas e eventos; cantinas
l
6, 7
G, H
5620101
Fornecimento de alimentos preparados predominantemente para empresas
5620102
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620104
Fornecimento de alimentos preparados predominantemente para consumo domiciliar
9601701
Lavanderias
Lavanderias, Tinturarias, Toalheiros e Postos de coleta e entrega de roupas sem lavagem no local
l
6, 7, 9
G, H, J
9601702
Tinturarias
9601703
Toalheiros
9602501
Cabeleireiros, manicure e pedicure
Cabeleireiros, salões de beleza, barbearias e outras atividades de tratamento de beleza
l
9602502
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Clínicas de estética e similares
l
9609205
Atividades de sauna e banhos
Saunas
l
4
D
9609202
Agências matrimoniais
Agências matrimoniais
l
9609207
Alojamento de animais domésticos
Alojamento, higiene e embelezamento de animais
l
6, 7, 9
G, H, J
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
9609204
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
l
9609208
Higiene e embelezamento de animais domésticos
Salão de engraxate
l
Serviços esotéricos
l
Sanitários públicos
l
9609206
Serviços de tatuagem e colocação de piercing
Serviços de tatuagem
l
9700500
Serviços domésticos
Serviços domésticos
l
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
5811500
Edição de livros
Edição de livros, de jornais, de revistas, de cadastros, listas e outros produtos gráficos
l
5812301
Edição de jornais diários
5812302
Edição de jornais não diários
5813100
Edição de revistas
5819100
Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
5821200
Edição integrada à impressão de livros
Edição integrada à impressão de livros, de jornais, de revistas, de cadastros, listas e outros produtos gráficos
l
6, 7, 9
G, H, J
5822101
Edição integrada à impressão de jornais diários
5822102
Edição integrada à impressão de jornais não diários
5823900
Edição integrada à impressão de revistas
5829800
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
5911101
Estúdios cinematográficos
Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão; gravação de som e edição de música
l
6, 7, 9
G, H, J
5911199
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificados anteriormente
5912001
Serviços de dublagem
5912002
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5920100
Atividade de gravação de som e de edição de música
5912099
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificados anteriormente
5913800
Distribuição cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
5911102
Produção de filmes para publicidade
6010100
Atividades de rádio
Atividades de rádio e televisão
l
6, 7, 9
D, J
6021700
Atividades de televisão aberta
6022501
Programadoras
6022502
Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
6141800
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6142600
Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas
6143400
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
6120599
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
Telecomunicações
l
6, 7, 8, 9
D, G, H, I, J
6110899
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
6201501
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
l
6202300
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6203100
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
6204000
Consultoria em tecnologia da informação
6209100
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
6311900
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
l
Serviços de processamento e análise de dados
l
6319400
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
l
6391700
Agências de notícias
Agências de notícias
l
8299707
Salas de acesso à internet
Salas de acesso à internet
l
9329804
Exploração de jogos eletrônicos recreativos
Cyber Café
l
Posto telefônico
l
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
6911701
Serviços advocatícios
Serviços advocatícios
l
6911702
Atividades auxiliares da justiça
Atividades auxiliares da justiça
l
6911703
Agente de propriedade industrial
Agente de propriedade industrial
l
6912500
Cartórios
Cartórios
l
6920601
Atividades de contabilidade
Atividades de contabilidade
l
6920602
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
l
7020400
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
l
8299799
Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
Serviços de administração de empresas
l
7111100
Serviços de arquitetura
Serviços de arquitetura
l
8130300
Atividades paisagísticas
Serviços de urbanismo e paisagismo
l
7112000
Serviços de engenharia
Serviços de engenharia
l
7119701
Serviços de cartografia, topografia e geodésia
Serviços de cartografia, topografia e geodésia
l
7119702
Atividades de estudos geológicos
Atividades de estudos geológicos
l
7119703
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
l
7119799
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e à arquitetura, não especificados anteriormente
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
7119704
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
l
Serviços de Aerofotogrametria
l
7120100
Testes e análises técnicas
Testes e análises técnicas
l
7210000
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
l
7220700
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
l
7319099
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
Agências de publicidade
l
7312200
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
l
7319001
Criação de estandes para feiras e exposições
Criação de estandes para feiras e exposições
l
7319002
Promoção de vendas
Promoção de vendas
l
7319003
Marketing direto
Marketing direto
l
7319004
Consultoria em publicidade
Consultoria em publicidade
l
7320300
Pesquisas de mercado e de opinião pública
Pesquisas de mercado e de opinião pública
l
7410202
Design de interiores
Design
l
7410203
Design de produtos
7410299
Atividades de design não especificadas anteriormente
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
7410202
Design de interiores
Decoração de interiores
l
7420001
Atividades de produção de fotografias, exceto aéreas e submarinas
Atividades de produção de fotografias
l
7420003
Laboratórios fotográficos
Laboratórios fotográficos
l
7420004
Filmagem de festas e eventos
Filmagem de festas e eventos
l
7420005
Serviços de microfilmagem
Serviços de microfilmagem
l
7490101
Serviços de tradução, interpretação e similares
Serviços de tradução, interpretação e similares
l
7490102
Escafandria e mergulho
Escafandria e mergulho
l
7490103
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
l
7490104
Intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
l
7490105
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
l
7500100
Atividades veterinárias
Consultório veterinário e serviços veterinários de vacinação e imunização
l
Hospital e clínica veterinária
l
6, 7, 9
G, H, J
Escritório de despachante
l
Peritos avaliadores
l
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
8299704
Leiloeiros independentes
Leiloeiros independentes
l
ATIVIDADES FINANCEIRAS, SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS E ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
6421200
Bancos comerciais
Serviços financeiros e atividades auxiliares (bancos, instituições de crédito, casas lotéricas etc.)
l
1, 3
A, D
6422100
Bancos múltiplos, com carteira comercial
6423900
Caixas econômicas
6424701
Bancos cooperativos
6431000
Bancos múltiplos, sem carteira comercial
6432800
Bancos de investimento
6433600
Bancos de desenvolvimento
6438701
Bancos de câmbio
6619302
Correspondentes de instituições financeiras
6619303
Representações de bancos estrangeiros
6435202
Associações de poupança e empréstimo
6435203
Companhias hipotecárias
6436100
Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
6437900
Sociedades de crédito ao microempreendedor
6438799
Outras instituições de intermediação não monetária
6450600
Sociedades de capitalização
6440900
Arrendamento mercantil
6621501
Peritos e avaliadores de seguros
Peritos e avaliadores de seguros
l
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
6621502
Auditoria e consultoria atuarial
Auditoria e consultoria atuarial
l
6622300
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
l
6511101
Seguros de vida
Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde, exceto atividades do Grupo I
l
6511102
Planos de auxílio-funeral
6512000
Seguros não-vida
6520100
Sociedade seguradora de seguros saúde
6530800
Resseguros
6550200
Planos de saúde
6629100
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
4110700
Incorporação de empreendimentos imobiliários
Atividades imobiliárias
l
6810201
Compra e venda de imóveis próprios
6821801
Corretagem na compra, venda e avaliação de imóveis
6821802
Corretagem no aluguel de imóveis
6810202
Aluguel de imóveis próprios
6822600
Gestão e administração da propriedade imobiliária
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
7722500
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares.
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
l
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
7723300
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
l
7729201
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
l
7711000
Locação de automóveis sem condutor
Locação de automóveis sem condutor
l
1
A
7729299
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
Aluguel de objetos e utensílios pessoais e domésticos
l
7733100
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios
Aluguel de máquinas e equipamentos de pequeno porte
l
7739002
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
7732201
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
Aluguel de máquinas e equipamentos de médio porte
l
1, 2
A, B
7739003
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
7732202
Aluguel de andaimes
7731400
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
Aluguel de máquinas e equipamentos de grande porte
l
1, 2
A, B
7739099
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
7739001
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
Compra, venda e gestão de patentes
l
7911200
Agências de viagens
Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
l
7912100
Operadores turísticos
7990200
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
8030700
Atividades de investigação particular
Atividades de vigilância, segurança e investigação
l
8020001
Atividade de monitoramento de sistemas de segurança eletronico
8020002
Outras atividades de serviço de segurança
8111700
Serviços combinados para apoio a edifícios,exceto condomínios prediais
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
l
8112500
Condomínios prediais
Condomínios prediais
l
8121400
Limpeza em prédios e em domicílios
Limpeza em prédios e em domicílios
l
8122200
Imunização e controle de pragas urbanas
Imunização e controle de pragas urbanas
l
6, 7
G, H
8129000
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Atividades de limpeza
l
8130300
Atividades paisagísticas
Atividades paisagísticas
l
Serviços de jardinagem
l
7810800
Seleção e agenciamento de mão-de-obra
Seleção e agenciamento de mão-de- obra, locação de mão-de-obra temporária, fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
l
7820500
Locação de mão-de-obra temporária
7830200
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
8211300
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
l
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
Escritório de empresa industrial
l
8219901
Fotocópias
Copiadora e Fotocópias
l
8219999
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
l
Serviços de datilografia e digitação
l
8220200
Atividades de teleatendimento
Atividades de tele atendimento
l
8291100
Atividades de cobranças e informações cadastrais
Atividades de cobrança e informações cadastrais
l
8292000
Envasamento e empacotamento sob contrato
Envasamento e empacotamento sob contrato
l
7
H
8299701
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
l
8299702
Emissão de vales-alimentação, vales- transporte e similares
Emissão de vales-alimentação, vales- transportes e similares
l
8299703
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
l
3530100
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
l
4
D
PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS
3600601
Captação, tratamento e distribuição de água
Estação de tratamento de água
l
-
Cf. licenciamento ambiental
3701100
Gestão de redes de esgoto
Estação de tratamento de esgoto
l
-
Cf. licenciamento ambiental
3821100
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
Aterro Sanitário, Aterro de Resíduos Industriais e Usina de Compostagem
l
-
Cf. licenciamento ambiental
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
3822000
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
de Resíduos
Unidade de incineração de resíduos
l
-
Cf. licenciamento ambiental
3831901
Recuperação de sucatas de alumínio
Recuperação de sucatas de alumínio
l
-
Cf. licenciamento ambiental
2399199
Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente
Usina de asfalto
l
-
Cf. licenciamento ambiental
3831999
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
l
-
Cf. licenciamento ambiental
3832700
Recuperação de materiais plásticos
Recuperação de materiais plásticos
l
-
Cf. licenciamento ambiental
3839499
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
Unidade e Usina de reciclagem de resíduos sólidos
l
-
Cf. licenciamento ambiental
3900500
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
l
-
Cf. licenciamento ambiental
Demais atividades, exceto as sujeitas a licenciamento ambiental
l
-
Cf. licenciamento ambiental
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
8424800
Segurança e ordem pública
Posto policial
l
8425600
Defesa civil
Administração pública relacionada à defesa civil
l
8430200
Seguridade social obrigatória
Seguridade social obrigatória
l
9411100
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
l
9412001
Atividades de fiscalização profissional
Atividades de organizações
l
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
9412099
Outras atividades associativas profissionais
associativas profissionais
9420100
Atividades de organizações sindicais
Atividades de organizações sindicais
l
9430800
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
l
9491000
Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
Atividades de organizações religiosas
l
Igrejas e templos de qualquer culto
l
Seminários, conventos, mosteiros e similares
l
9492800
Atividades de organizações políticas
Atividades de organizações políticas
l
9493600
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
l
9499500
Atividades associativas não especificadas anteriormente
Atividades associativas não especificadas anteriormente
l
Associação de bairros
l
8411600
Administração pública em geral
Atividades de Administração Pública, Defesa e Seguridade Social, exceto as classificadas no Grupo I e as classificadas como empreendimentos de impacto
l
1, 3, 4
A, D
8423000
Justiça
Presídio
l
Cf. licenciamento ambiental
Quartel, Instalação Militar, Corpo de Bombeiros
l
1, 3, 4
A, C, D
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE HUMANA, SERVIÇOS SOCIAIS, ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
8511200
Educação infantil - creche
Educação infantil – creche e pré escolar
l
1, 4
B, D
8512100
Educação infantil-pré-escola
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
8550301
Administração de caixas escolares
Atividades de apoio à educação
l
8550302
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
Serviços de orientação profissional
l
8599602
Cursos de pilotagem
Cursos de pilotagem
l
8599603
Treinamento em informática
Treinamento em informática
l
8599604
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
l
8599699
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
Cursos de datilografia e taquigrafia
l
Atividades de ensino fundamental e ensino médio não enquadradas no Grupo I
l
1, 3, 4
A, C, D
8599605
Cursos preparatórios para concursos
Cursos preparatórios para concursos e cursos pré-vestibular
l
1, 3,
A, C,
8599601
Formação de condutores
Autoescola
l
1, 3
A, D
8720401
Atividades de centros de assistência psicossocial
Institutos para portadores de necessidades especiais
l
1, 3
A, C
8720499
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
Atividades de educação superior e educação profissional não enquadradas nos Grupos I ou II e não classificadas como empreendimentos de impacto
l
1, 3
A, C
8531700
Educação Superior - Graduação
Campus universitário
l
1, 2,3, 4
A, B, C, D
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
8532500
Educação Superior - Graduação e pós graduação
8533300
Educação Superior - Pós-graduação e extensão
8230002
Casas de festas e eventos
Centro de Convenções, Feiras, Exposições, Espaço para Shows e Outros Eventos
l
1, 2, 3, 4, 9
A, B, C, D, J
9311500
Gestão de instalações de esportes
Estádio Esportivo
l
1, 2, 3, 4, 9
A, B, C, D, J
8630503
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
l
Consultório médico
l
8630504
Atividade odontológica
Atividade odontológica sem recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
l
3250706
Serviços de prótese dentária
3250706
Serviços de prótese dentária
Atividade odontológica com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
l
3, 6, 7, 8
D, G, H. I
8630504
Atividade odontológica
8610101
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
Hospital, Maternidade, Policlínica, Pronto-Socorro
l
1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9
A, B, C, D, G, H, I, J
8610102
Atividades de atendimento em pronto- socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8621601
UTI móvel
8621602
Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
8630506
Serviços de vacinação e imunização humana
Serviços de vacinação e imunização humana
l
3, 6, 7, 8
D, G, H. I
8650001
Atividades de enfermagem
Atividades de enfermagem
l
8650002
Atividades de profissionais da nutrição
Atividades de profissionais da nutrição
l
8650003
Atividades de psicologia e psicanálise
Atividades de psicologia e psicanálise
l
8650005
Atividades de terapia ocupacional
Atividades de terapia ocupacional
l
8650006
Atividades de fonoaudiologia
Atividades de fonoaudiologia
l
8650007
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
l
8660700
Atividades de apoio à gestão de saúde
Atividades de apoio à gestão de saúde
l
8690901
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
l
8690903
Serviço de acupuntura
Serviços de acupuntura
l
8690999
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
Outras atividades de atenção à saúde humana não enquadradas nos Grupos I ou II e não classificadas como empreendimentos de impacto
l
3, 6, 7, 8
D, G, H. I
Clínicas de repouso
l
8712300
Atividades de fornecimento de infra-estrutura deAtividades de fornecimento de infra- apoio e assistência a paciente no domicílio
estrutura de apoio e assistência a
l
paciente no domicílio
Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, não enquadradas no Grupo I
l
3, 6, 7, 8
D, G, H. I
8730101
Orfanatos
Orfanatos
l
8730102
Albergues assistenciais
Albergues assistenciais
l
4
D
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
8730199
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
l
8800600
Serviços de assistência social sem alojamento
Serviços de assistência social sem alojamento
l
9603303
Serviços de sepultamento
Atividades funerárias e serviços relacionados
l
6, 7
G, H
9603304
Serviços de funerárias
9603399
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
9603305
Serviços de somatoconservação
9603301
Gestão e manutenção de cemitérios
Cemitério, Crematório e Necrotério
l
1, 3, 4, 6, 7
B, D, G, H
9603302
Serviços de cremação
9002701
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
l
9002702
Restauração de obras-de-arte
Restauração de obras de arte
l
9102302
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
l
Atividades artísticas e criativas, exceto as do Grupo I
l
Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental, exceto as enquadradas no Grupo I
l
Playgrounds
l
9329803
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
l
CÓDIGO CNAE 2.3
Descrição das atividades principais
ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUS- SÕES NEGATIVAS
MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
(art. 151)
(art. 152)
Lan House
l
9103100
Atividades de Jardim botânico, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
Jardim Zoológico
l
1, 2, 3, 4, 5, 7, 9
A, B, C, D, E, F, H, J
9321200
Parques de diversão e parques temáticos
Parque Temático
l
1, 2, 3, 4, 5, 7, 9
A, B, C, D, E, F, H, J
Clube de tiro
l
2, 3, 4
B, C
9319199
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
Hipódromo
l
1, 2, 3, 4, 5, 7, 9
A, B, C, D, E, F, H, J
Autódromo
l
1, 2, 3, 4, 5
A, B, C, D, E, F
Kartódromo
l
1, 2, 3, 4, 5
A, B, C, D, E, F
9329899
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
Demais atividades esportivas, de recreação e lazer
l
1, 2, 3, 4, 5, 7, 9
A, B, C, D, E, F, H, J
Quadro B – Uso Industrial
AGRUPAMENTOS DE ATIVIDADES
GRUPOS DE CLASSIFICAÇÃO
REPERCUSSÕES NEGATIVAS E MEDIDAS MITIGADORAS
I
II
III
IV
V
CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
Confecções que não utilizem processos de tingimento de fibras ou tecidos
área até 250m²
l
área> 250m² e < ou = 1520m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área> 1520m²
l
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPEL
Indústrias potencialmente geradoras de ruídos e vibração compatíveis com o uso residencial
área até 250m²
l
área> 250m² e < ou = 1520m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área> 1520m²
l
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÕES
Indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais, tais como anodização e pintura
área até 250m²
l
área> 250m² e < ou = 1520m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área> 1520m²
l
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS PARA ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais
área até 250m²
l
área> 250m² e < ou = 1520m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área> 1520m²
l
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INSTRUMENTAÇÃO MÉDICO-HOSPITALARES, INSTRUMENTOS DE PRECISÃO E ÓPTICOS, EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, CRONÔMETROS E RELÓGIOS
Indústrias cuja incomodidade está vinculada aos processos de montagem, não sendo processada qualquer operação de transformação de materiais
área até 250m²
l
área> 250m² e < ou = 1520m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área> 1520m²
l
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS
Estabelecimentos destinados à fabricação de produtos de padaria, confeitaria, pastelaria, rotisserie, dentre outros, cujo potencial poluidor, em especial de odores, seja passível de controle tecnológico
área até 250m²
l
área> 250m² e < ou = 1520m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área> 1520m²
l
Estabelecimentos destinados à preparação de alimentos, conservas, produtos de cereais, bebidas, dentre outros
área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
Frigorífico, matadouro, abatedouro de animais
Conforme Licenciamento Ambiental
Estabelecimentos destinados à produção de óleos, gorduras, beneficiamento de arroz, fabricação de rações balanceadas, dentre outros, que exigem soluções tecnológicas complexas ou onerosas para seu tratamento
l
Conforme Licenciamento Ambiental
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE FUMO
Indústrias potencialmente incômodas pela emissão de odores
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
Indústrias sem operações de fiação, tecelagem, beneficiamento e tingimento de fibras têxteis ou tecidos; preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos de viagem e calçados: indústrias de artefatos de couro, sem operações de curtimento e preparação de couros e peles, inclusive subprodutos
área até 1520m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área> 1520m² e < ou = 2000m²
l
área> 2000m
l
Estabelecimentos destinados ao beneficiamento e tecelagem de fibras têxteis, estamparia e texturização, alvejamento e tingimento de tecidos, dentre outros
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
FABRICAÇÃO DE PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
Indústrias destinadas à fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
Fabricação de celulose e pastas para fabricação de papel
l
Conforme Licenciamento Ambiental
CURTIMENTO E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COURO
Indústrias com alto potencial de poluição do pelas emanações odoríferas, como pela qualidade dos efluentes e meio ambiente, tanto resíduos sólidos industriais gerados, que, em geral, necessitam de pré condicionamentos para disposições conjuntas em sistemas de tratamento públicos ou privados
l
Conforme Licenciamento Ambiental
EDIÇÃO, IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
Indústrias potencialmente incômodas pela emissão de odores, ruídos e vibração, podendo tornar-se insalubres e com riscos de periculosidade pelo uso de solventes em operações de impressão, pela emissão de poluentes atmosféricos e manipulação de substâncias inflamáveis
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
FABRICAÇÃO DE COQUE, REFINO DE PETRÓLEO, ELABORAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS NUCLEARES
Indústrias com alto potencial de poluição das águas e do ar, gerando resíduos sólidos, que exigem tratamento e/ou disposição final complexa e onerosa, além de possuírem alta periculosidade, riscos de incêndios e explosões, e causarem sérios incômodos à população
l
Conforme Licenciamento Ambiental
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
Indústrias destinadas à fabricação de produtos químicos, que envolvem processos e operações com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, passíveis de tratamento
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
Indústrias com processos e operações com potencial de insalubridade, periculosidade e incomodidade, podendo gerar emissões atmosféricas, efluentes líquidos e resíduos sólidos altamente nocivos para a saúde pública e o meio ambiente
l
Conforme Licenciamento Ambiental
FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA
Estabelecimentos destinados à fabricação de fios de borracha, espuma de borracha, dentre outros, que não utilizem processos de regeneração de borracha
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
FABRICAÇÃO DE BORRACHA
Regeneração de borracha e Indústrias com operações de beneficiamento ou regeneração de borracha
l
Indústria proibida no município
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS
Estabelecimentos destinados à fabricação de vidro, artigos de vidro, artefatos de concreto, cimento e estuque, dentre outros
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
Estabelecimentos destinados à fabricação de cimento, cal, telhas, tijolos, dentre outros
l
Conforme Licenciamento Ambiental
Estabelecimentos industriais nos quais houver processos de beneficiamento e preparação de minerais não-metálicos não associados em sua localização às jazidas minerais
l
Conforme Licenciamento Ambiental
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO
Estabelecimentos destinados à fabricação de laminados plásticos, artefatos diversos de material plástico, potencialmente geradoras de emissão de odores, ruídos e efluentes líquidos, passíveis de tratamento
área até 1520m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área> 1520m² e < ou = 2000m²
l
área> 2000m²
l
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
Indústrias com potencial de emissão de ruídos e poeiras, passíveis de tratamento
área até 1520m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área> 1520m² e < ou = 2000m²
l
área> 2000m²
l
METALURGIA BÁSICA
Estabelecimentos destinados à produção de laminados de aço, metalurgia de diversos metais, fundição
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
Estabelecimentos que utilizem processos de forja, galvanoplastia, usinagem, solda, têmpera, cementação e tratamento térmico de materiais, dentre outros
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
Estabelecimentos destinados à produção de gusa, ferro e aço, metalurgia dos metais não ferrosos, dentre outros, com alto potencial de poluição do ar, emitindo material particulado, gases tóxicos e incômodos, ruídos e vibrações, além de poluir as águas e gerar resíduos sólidos que exigem soluções tecnológicas complexas e onerosas para o seu tratamento
l
Conforme Licenciamento Ambiental
Estabelecimentos industriais nos quais houver processos de redução de minério de ferro
l
Conforme Licenciamento Ambiental
Estabelecimentos industriais nos quais houver qualquer transformação primária de outros minerais metálicos não associados em sua localização às jazidas minerais, excetuado o caso de metais preciosos
l
Conforme Licenciamento Ambiental
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS NOS QUAIS HOUVER PROCESSO DE FUNDIÇÃO DE METAIS, FERROSOS OU NÃO FERROSOS, NECESSÁRIO OU NÃO AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE NA QUAL ESTÁ CLASSIFICADO O ESTABELECIMENTO.
Quaisquer estabelecimentos
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Estabelecimentos destinados à fabricação de motores, bombas, tratores, armas, dentre outros, potencialmente poluidores das águas, do ar e do solo
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
Estabelecimentos destinados à fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos, fios e cabos, dentre outros
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS E OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE
Indústrias potencialmente incômodas pela natureza da atividade e porte do empreendimento, que exigem soluções tecnológicas e condições de instalação adequados
Área até 2000m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área>2000m²
l
FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
Indústrias de montagem, que não envolvem transformação de matéria-prima
área até 1520m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área> 1520m² e < ou = 2000m²
l
área> 2000m²
l
FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
Indústrias com baixo potencial de poluição do meio ambiente, com geração de material particulado, emissão de ruídos e de incômodos ao uso residencial passíveis de serem controlados
área até 1520m²
l
Conforme Licenciamento Ambiental
área> 1520m² e < ou = 2000m²
l
área> 2000m²
l
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS QUE LIBERAREM OU UTILIZAREM GASES OU VAPORES QUE POSSAM, MESMO ACIDENTALMENTE, COLOCAR EM RISCO A SAÚDE PÚBLICA, O QUAL SERÁ VERIFICADO EM FUNÇÃO DA TOXICIDADE DA SUBSTÂNCIA, DA QUANTIDADE DE GASES OU VAPORES QUE POSSAM SER LIBERADOS E DA LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Quaisquer estabelecimentos
l
Conforme Licenciamento Ambiental
INDÚSTRIA EXTRATIVISTA
Atividades de extração mineral e beneficiamento de minério
Conforme Licenciamento Ambiental