PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 25 DE ABRIL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 25 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o nível de vencimento do Cargo de Procurador Municipal, do Grupo Ocupacional Profissionais de Nível Superior, do Quadro C, do Anexo III, da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO III
(...)
(...)
C – (...)
GRUPO OCUPACIONAL
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
LOTAÇÃO NUMÉRICA
(…)
(…)
(…)
(…)
(...)
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
(…)
(…)
(…)
(...)
(...)
Procurador Municipal
XI
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 25 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito