PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de janeiro de 2016
LEI Nº 2.963, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.963, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
PRORROGA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 28 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SUBPREFEITO DOS DISTRITOS RURAIS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de 2016, os efeitos daLei Municipal nº 2.907, de 28 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Subprefeito dos Distritos Rurais e Secretários Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2016.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito