PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de outubro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O anexo I do Quadro Geral de Servidores - QGS, alínea b - Cargos de Provimento Efetivo, Classe Motoristas - AAG.5 da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a criação e organização da classificação de cargos, carreira e vencimentos da Prefeitura Municipal de Curvelo, e dá outras providências, passa a vigorar na forma seguinte:
ANEXO I
QGS - QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
B - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE: MOTORISTAS - AAG.5
Código ou Símbolo
Denominação
Faixas de Níveis de Vencimento (GH)
Lotação Numérica
AAG.5
Motorista I
III
80
Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei Complementar tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de outubro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual de 2019 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 26 de setembro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
IMPACTO FINANCEIRO- ALTERAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO DE MOTORISTA I – MUNICÍPIO DE CURVELO
* ALTERAÇÃO NUMÉRICA DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA I
N.º
CARGO
QUANTIDA DE CARGO
SALÁRIO R$
CUSTO TOTAL
Custo total +1/12 13° Mensal
Abono férias
ENCARGOS
21,2494%
TOTAL COM
ENCARGOS
03 meses
Desp. 2019
12 meses
Desp. 2020
12 meses
Desp. 2021
MOTORISTA I
20
998,00
19.960,00
22.177,78
4.712,64
26.890,42
80.671,27
337.205,90
352.380,16
Total
20
998,00
19.960,00
22.177,78
4.712,64
26.890,42
80.671,27
337.205,90
352.380,16
OBS: Previsão de recomposição linear para 2020 e 2021 de 4,5%.