LICITAÇÃO E CONTRATOS · 20 de agosto de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURVELO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os arts. 36, II; 50, IV “a”; 130, III; 160, III, parágrafo único, I; 183; 198, III; 218, “c”, da Lei Complementar nº 135, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Curvelo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. (…)
I - (...)
II - promover, por meio da atuação intersetorial dos órgãos e entidades públicos municipais, a articulação das políticas de saneamento com as demais políticas municipais voltadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento seja fator determinante, tais como, meio ambiente, saúde e habitação:
(...)
Art. 50. (…)
I - (…)
II - (…)
III - (…)
IV - (…)
a) Regulação Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S): regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados pelo Poder Público Municipal, por meio de delimitação como Zona de Especial Interesse Social I (ZEIS I), conforme arts. 93 a 96 desta Lei;
(...)
Art. 130. (...)
I - (...)
II - (...)
III - recuperar os espaços públicos e torná-los de fácil acesso;
(...)
Art. 160. (...)
I - (...)
II - (...)
III - os casos passíveis de isenção parcial ou total do pagamento da outorga, além daquele previsto no art. 156 desta Lei.
Parágrafo único. (...)
I - valor do metro quadrado do terreno de acordo com as zonas fiscais previstas na Planta Genérica de Valores;
(...)
Art. 183. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será exigido pelo Poder Executivo Municipal para empreendimentos e atividades privados ou públicos, localizados em área urbana e considerados de impacto pela Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, como requisito prévio à obtenção de licença ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, observadas as disposições dos arts. 36 a 38 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 198. (...)
I - (…)
II - (...)
III - viabilização das negociações necessárias com o DNIT e com o DEER/MG no sentido de implantar os seguintes projetos:
(...)
Art. 218. (...)
I - (...)
a) (...)
b) (...)
c) Lei Municipal nº 2.886, de 24 de setembro de 2014, que institui a operação urbana consorciada em conformidade com os arts. 105 a 108 da Lei Complementar nº 57, de 10 de outubro de 2006.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de agosto de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito