PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de março de 2015
LEI Nº 2.915, DE 18 DE MARÇO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.915, DE 18 DE MARÇO DE 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.688.647,68 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) às dotações que especifica; altera a Lei municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.688.647,68 (um milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
02
Executivo
02.09
Sec. Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
10.302.1005.2166
Apoio a Entidade de Saúde – SUS
3.3.50.41.00-742
Contribuições
1.49.00 Transf. Rec. SUS A. Méd. Alta C. Amb. Hosp.
R$ 1.688.647,68
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02
Executivo
02.09
Sec. Municipal de Saúde
02.09.02
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005
Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial Hospitalar
10.302.1005.1090
Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS AD
4.4.90.51.00-689
Obras e Instalações
1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde
R$ 750.000,00
10.302.1005.1091
Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS II
4.4.90.51.00-690
Obras e Instalações
1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde
R$ 750.000,00
10.302.1005.1092
Construção Centro Atenção Psicossocial – CAPS I
4.4.90.51.00-691
Obras e Instalações
1.53.00 Transf. Rec. SUS Invest. Rede Serv. Saúde
R$ 188.647,68
Art. 3º O inciso XI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
X - ENTIDADES DE SAÚDE:
Hospital Imaculada Conceição
R$ 951.864,32
Irmandade de Santo Antônio de Curvelo
R$ 740.783,36
TOTAL PARA ENTIDADES DE SAÚDE
R$ 1.726.647,68”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 18 de março de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito