PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de setembro de 2025
LEI Nº 3.895, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.895, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.839, DE 28 DE ABRIL DE 2025, QUE "FIXA OS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO GERAL DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo II - Item A - Vencimento Inicial dos Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal nº 3.839, de 28 de abril de 2025 que "Fixa os Vencimentos e Gratificações dos Cargos do Quadro Geral de Cargos da Câmara Municipal de Curvelo, e dá outras providências" que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Curvelo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 16 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Lei)
"ANEXO II - ITEM A: VENCIMENTO INICIAL DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO"
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
NÍVEL DE VENCIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
LOTAÇÃO NUMÉRICA
VENCIMENTO INICIAL
A.A.G
Auxiliar de Serviços Gerais
I
40h
10
R$ 2.985,66
A.A.G
Auxiliar Administrativo
I
40h
06
R$ 2.985,66
A.A.G
Porteiro/Vigia
I
40h
04
R$ 2.985,66
A.A.G
Motorista
II
40h
02
R$ 3.426,11
A.A.G
Técnico em Informática
II
40h
03
R$ 3.426,11
A.A.G
Técnico Legislativo
III
40h
08
R$ 4.718,42
A.A.G
Assistente Administrativo
III
40h
04
R$ 4.718,42
A.A.G
Analista de Dados e Pesquisas
III
40h
01
R$ 4.718,42
A.A.G
Técnico de Controle Interno
III
40h
01
R$ 4.718,42
A.A.G
Analista Contábil
IV
40h
01
R$ 8.715,44
A.A.G
Analista de Tecnologia da Informação
IV
40h
01
R$ 8.715,44
A.A.G
Controlador Interno
IV
40h
01
R$ 8.715,44
A.A.G
Procurador
IV
40h
01
R$ 8.715,44
A.A.G
Engenheiro Civil
IV
40h
01
R$ 8.715,44