PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de junho de 2015
LEI Nº 2.930, DE 18 DE JUNHO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.930, DE 18 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) À DOTAÇÃO QUE ESPECIFICA; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 14 DE JANEIRO DE 2015, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) às dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
02
Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
02.07.02
Fundo Municipal de Patrimônio Cultural - FUMPAC
13
Cultura
13.392
Difusão Cultural
13.392.1302
Vereda Cultural
13.392.1302.2054
Apoio Entidades de Caráter Cultural
3.3.50.41.00-537
Contribuições
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura dos créditos autorizados no art. 1º desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a anulação das seguintes classificações orçamentárias, constantes na Lei Municipal n° 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
02
Executivo
02.07
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
02.07.02
Fundo Municipal de Patrimônio Cultural - FUMPAC
13
Cultura
13.392
Difusão Cultural
13.392.1302
Vereda Cultural
13.392.1302.2221
Realização/apoio eventos culturais
3.3.90.30.00-545
Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
Art. 3º O inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.904, de 14 de janeiro de 2015, que concede e autoriza pagar subvenções, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
IV – ENTIDADES DE CARÁTER CULTURAL:
Associação das Folias de Reis e Pastorinhas de Curvelo
R$ 15.000,00”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 18 de junho de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito